Natureza Da Decisão

prévio do órgão fracionário. | | |Natureza Jurídica. | | | 2.2 – Competência do Órgão Especial | | | 2.3 – Efeito vinculante da decisão. | | …

dissídios coletivos (...)” - exceção: intempestividade, irregularidade de representação da parte ou ausente assinatura (CLT ,art. 897-A, § 3º. Lei 13.015/14) - Objeto: (fundamentação vinculada) 1) Omissão 2) obscuridade 3) contradição (interna à decisão) 4) manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (OJ 377 da SDI I) AGRAVO DE PETIÇÃO • Cabimento: • Embargos Modificativos ou infringentes CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:…

aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação pelo STJ. Fixação de desconto na aposentadoria da agravada Alice. Adequação, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 2 - A DECISÃO DE 1º GRAU O…

tribunal e seu efeito na sociedade. Além disso, o entendimento doutrinaria e jurisprudencial sobre o júri. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Estão sujeitos ao Tribunal do Júri, pela natureza de cries dolosos contra a vida: o homicídio, o aborto, o infanticídio e o induzimento, auxílio ou instigação ao suicídio. Além deles, em regra, se sujeitam ao júri, os delitos conexos e continentes a estes, determinado pelo artigo 78,…

Regime Jurídico Celetista O regime jurídico celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando estabelecida uma relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por…

realizado continuamente dentro da empresa e não se esgota na simples montagem do plano de ação; 2 – O planejamento é sempre voltado para o futuro e está intimamente ligado com a previsão; 3 – O planejamento se preocupa com a racionalidade na tomada de decisão, pois ao estabelecer esquemas para o futuro, funciona como meio de orientar o processo decisório; 4 – O planejamento seleciona entre as várias alternativas disponíveis um determinado curso de função em função de suas consequências…

Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes,…

ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada. Fundamento: os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana e no combate ao arbítrio. A falibilidade humana é o principal argumento para se justificar a existência do recurso. Os Juízes, pessoas humanas que são, não estão longe de cometer erros. São falíveis como toda e qualquer pessoa normal. Assim, sabendo-se que uma decisão poderá…

normativa”, normas gerais e abstratas de conduta, de observância obrigatória para as categorias profissionais e econômicas abrangidas pela decisão, repercutindo nas relações individuais de trabalho. A EC 452004, ao alterar o § 2º do art. 114 da Carta Maior, consideravelmente, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, visto que, o dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver mútuo acordo, ou seja, se houver a concordância de ambos os entes sindicais. …

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito, natureza jurídica e competência da ação rescisória A rescisória visa à desconstituir o que já passou em julgado, mas que possui algum vício. Assim, define-se:“[...] a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada.” Trata-se de uma demanda e não de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e não anulá-la. Quando a decisão é alvo de anulação é porque…