Natureza Da Decisão

dos precedentes, em especial, à ratio decidendi. Inicialmente, é válido destacar a diferença entre ratio decidendi e obter dictum - respectivamente, a parcela obrigatória e a não obrigatória de um precedente, e são encontradas na fundamentação da decisão. Essa distinção é importante para evitar a produção ilimitada de normas jurídicas pelo Judiciário, além de ofender o due process. Nos sistemas de commom Law a ratio decidendi atua como sinônimo de norma jurídica, e refere-se às razões…

pagamento de acordo extrajudicial ocorrido em processos administrativos nos quais já havia precatório emitido, sem homologação pela justiça. Salientando, inicialmente, que a obrigatoriedade ou não da consulta tem influência decisiva na fixação da natureza do parecer, fez-se a distinção entre três hipóteses de consulta: 1) a facultativa, na qual a autoridade administrativa não se vincularia à consulta emitida; 2) a obrigatória, na qual a autoridade administrativa ficaria obrigada a…

envolver matéria sujeita à sua jurisdição. O mandado de segurança é um instrumento garantido constitucionalmente para que o Estado não aja de forma arbitraria. Sendo a natureza de rito sumaríssimo especial, distinguindo-se das demais ações, onde tem prioridade de tramitação sobre todas as outras ações. Tal remédio pode ter natureza declaratória, ou ainda, mandamental. O Mandado de Segurança tem como requisito da ação os tipos genéricos e os específicos. Os genéricos devem ser…

CORREIÇÃO PARCIAL. Trata-se de recurso, à disposição das partes, voltando à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco

não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial definitiva decorrente de única ou última instância, não distinguindo a lei se decisão singular ou colegiada, ou seja, tem que ter havido o exaurimento de todos os recursos ordinários cabíveis à espécie; Discute-se tão-somente questões jurídicas da causa, negando-lhe a possibilidade da apreciação do mérito da decisão recorrida, ou seja, sobre as provas do fato; Prequestionamento da…

excepcionalíssimas, pode ser rescindida, em razão de conter vício grave que sua manutenção imutável seria maléfica ao ordenamento juridico nacional e a própria atividade da jurisdição. Natureza Jurídica A ação rescisória, portanto, tem natureza jurídica de ação, que tem por finalidade desconstituir a coisa julgada material, anulando a decisão dotada de tal imutabilidade ou modificando-a. a ação rescisória é uma ação desconstitutiva ou constitutiva negativa uma vez que tem por…

até que se decide a Lide. No entanto ela pode ser cancelada se razões suficientes para tanto for admitidas pela corte de equidade. A Injunção permanente é concedida ao cabo de uma demanda, quando os direitos das partes se acham reconhecidos pela decisão judicial. Esta recai sobre os méritos depois que são apresentadas pelas partes todas as provas possíveis. Alguns processualistas entendem que é menos um julgamento do que uma ordem podendo até fazer definitiva uma eventual injunção…

FINALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA OBJETO PGR AGU CAUTELAR DECISAO FINAL ADI – Art. 102, I, a. Declarar a inconstitucionalidade da lei. Art. 103, I a IX: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado

estendendo-se aos acórdãos revestidos da mesma potenciali-dade. As ações Rescisórias possuem rol taxativo para as hipóteses de cabimento, devem ser inter-postas no prazo decadencial de dois anos a contar do transito em julgado. Classificação e natureza jurídica No passado, havia grande controvérsia acerca da classificação da ação rescisória, uma vez que, ao buscar vergastar a sentença proferida, era essa ação comparada aos recursos. Em que pese a existência de pontos em comum entre…

Planejamento Estratégico Aspectos teóricos: 1.1- A natureza e finalidade do planejamento: A natureza essencial do planejamento pode ser compreendida através dos seus quatro principais aspectos: contribuição ao objetivos, supremacia do planejamento, sua influência generalizada e a eficiência dos planos. A finalidade de todo planejamento, e de cada plano derivado, é facilitar a consecução dos objetivos empresariais. Este princípio decorre da natureza do empreendimento…