Natureza Da Decisão

A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilar perceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela constatação de que haverá…

ofensa ao direito, cabe a ação rescisória, que passa por cima do trânsito em julgado. Estabelece que ela é exceção e difícil de ocorrer. Noções preliminares: A Ação Rescisória é um procedimento de competência originária dos Tribunais e que tem natureza de ação, pois exige para a sua propositura sentença com coisa julgada material – ou seja, com resolução de mérito – art. 269 CPC – pois se fosse coisa julgada formal, eu posso renovar a ação. Art. 267 CPC: 3 exceções da coisa julgada formal que

concedida pelo juiz se não houver perigo de reversibilidade do provimento antecipado. É uma medida de urgência que poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que essa decisão venha fundamentada (art.273, § 4º CPC). Segundo NERY (aput DINIZ, 2005,p.78), Tutela Antecipada é “providência que tem natureza jurídica de execução latu sensu, com o objetivo de entregar ao autor total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos”. Tem caráter satisfativo, pois o

opiniões controvertidas em relação a alguns pontos, quais sejam: a natureza jurídica da reclamatória, o objeto da medida, a legitimidade para a sua propositura e o cabimento da Reclamação. Com a finalidade de analisar cada um desses aspectos, o presente trabalho divide-se em 4 capítulos: 1) o primeiro aborda a conceituação e os fundamentos constitucionais da Reclamação; 2) o segundo capítulo é dedicado à origem, previsão legal e natureza jurídica; 3) o terceiro capítulo retrata as…

efetiva existência da matéria à sentença a ser editada, afastando, por completo o eventual risco de qualquer inviabilidade executiva da decisão terminativa de caráter meritório. Em outras palavras, o objetivo precípuo da medida liminar é acautelar um direito que pode ou não ser reconhecido ao final da sentença. Não é de modo algum, constituir uma antecipação da decisão meritória, que, embora com ela se relacione, a ela de nenhuma forma se encontra diretamente vinculado, em razão de…

agonístico do poder. 5 proposições centrais do Realismo Político Schmittiano: 1) a categoria do pólemos através do par conceitual amigo/inimigo; 2) a relação entre o político e a estatalidade; 3) a soberania e o mecanismo da exceção e da decisão; 4) concepção ontológico-existencial do político; 5) uma antropologia política; * Critério elementar do político = distinção amigo x inimigo oposição, heterogeneidade, contradição extrema; O termo “político” para Schmitt, não…

que é condicionado externamente (necessidade) e ao que acontece sem escolha deliberada (contingência). Diz Aristóteles que é livre aquele que tem em si mesmo o princípio para agir ou não agir, isto é, aquele que é causa interna de sua ação ou da decisão de não agir. A liberdade é concebida como o poder pleno e incondicional da vontade para determinar a si mesma ou para ser autodeterminada. É pensada, também, como ausência de constrangimentos externos e internos, isto é, como uma…

maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (artigo 165, incisos I, II e III, do CTN). O…

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A competência pra julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho. No prazo de 10 (dez) dias, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho designará audiência de conciliação. Do mesmo modo que os conflitos coletivos de trabalho dividem-se em conflitos de natureza…

por decisão que este profira. Falar-se-á com propriedade, portanto, “decisão antecipatória”, ou em “providência antecipatória”, no sentido de decisão ou de providência que antecipa a tutela. Quanto a esta última, ou será antecipada ou não será: antecipatória é que jamais se concebe que seja”. Com o instituto jurídico em tela, o que se antecipa não é a eficácia jurídico-formal da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença possa produzir no campo da realidade dos fatos.…