Natureza Da Decisão

jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, baseada na linha de que o vínculo contratual que une advogados aos seus clientes é de natureza eminentemente civil, de modo que não se inserem no âmbito das matérias de que trata o artigo 114 da Constituição Federal. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ALMIR ALVES RIBEIRO DUARTE, de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista…

ou doutrina filosófica que defende que a pessoa tem o poder de escolher suas acções. Temos ou não livre-arbítrio? Será que tudo o que fazemos já está determinado? Controlamos o nosso destino ou somos meras peças de xadrez no “tabuleiro” da mãe natureza? Será a experiência da liberdade um facto ou uma ilusão? Estas são algumas das questões relacionadas com o problema do livre-arbítrio às quais a Filosofia tem tentado dar resposta desde os seus primórdios. Afinal, somos ou não…

Apelação não cabe em caso de incidente de alienação parental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança,…

animais irracionais, pois, estes, modificam a si mesmos para tornarem-se favoráveis as condições da natureza. 3) Reproduza o Enfoque Sistêmico do Planejamento e apresente um exemplo do seu cotidiano. (2,0 pontos) R: Informação-> Quando vou trabalhar, verifico se estou arrumada de modo adequado para ir ao trabalho, se as documentações necessárias e o dinheiro de passagem estão na bolsa. Decisão-> Posso ir para o trabalho, está tudo ok. Ação-> Chego no meu local de trabalho e…

reparação. O magistrado apenas se posiciona permitindo a produção das provas necessárias à compreensão dos fatos, evitando a produção de outras, de nenhuma importância para a formação do seu convencimento. A lei permite que o magistrado profira decisão de grande importância no curso do processo antes da sentença, desde que o autor preencha requisitos específicos, sempre apoiado na existência do periculum in mora. Ex: A liminar deferida em um mandado de segurança pode ser revogada na sentença.

possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/1994,…

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto…

cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei…

EFEITOS IMEDIATOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Tem uma questão de prova do Cespe, que já foi cobrada algumas vezes, e que você precisa saber: “quais são os dois efeitos imediatos da medida provisória?” 1º Efeito imediato da MP – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada, a MP inova no mundo jurídico. O efeito é a inovação no mundo jurídico, uma vez que tem eficácia imediata (desde a sua edição). É diferente do que ocorria com o decreto-lei. No caso do…

consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. RECURSO ORDINÁRIO O recurso Ordinário tem cabimento para o Regional contra decisões terminativas ou…