Natureza Da Decisão

provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza cautelar (CPC, art. 273,§ 7º). A tutela provisória, seja ela satisfativa, seja cautelar, será substituída pela tutela definitiva. Vejamos quatro exemplos de tutela provisória: 1 - num…

contida no artigo 102 e 105, III da CF? A expressão “causa decidida” contida nos artigos legais mencionados exigem que a ‘questão constitucional’ (no caso RE), e a ‘questão federal’ (no caso do REsp), estejam pré-questionadas, isto é, presentes na decisão recorrida, tendo sido efetivamente julgadas. Em outras palavras: não se admite que, no REsp ou RE, se ventile questão inédita, a qual não tenha sido apreciada pelo órgão a quo. Nesta lógica, chega-se a conclusão de que: - as…

constituído, o juiz manda chamar o réu para constituir outro, por ser uma ofensa ao princípio da ampla defesa, o juiz não aceita que o recurso suba sem razões. 20. Segundo Supremo, qual a natureza jurídica do recurso de ofício? Segundo o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do recurso de ofício é a decisão que se submete a duplo grau de jurisdição. 16. se o réu for intimado por precatória, quando começa a correr o prazo para recurso? No dia da juntada da carta…

PREVIDENCIÁRIOS LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora…

(interpretação extensiva) Surge então no mesmo ano o Mandado de Segurança, contudo, de forma implícita. Em 1934 surge o HD e MS (natureza jurídica residual). Após 1988 também se estendeu ao HD (direito pessoal (personalíssima) - à informação, complementação e retificação de dados). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

RECURSO Conceito e natureza ...................................................................................03 Evolução histórica ......................................................................................05 II. CAPITULO – Dos recursos excepcionais ........................................................................07 Recurso Extraordinário ..............................................................................10 Conceito, cabimento e natureza jurídica. …

Tomada de Decisão CONDIÇÕES DE DECISÃO As decisões podem ser tomadas dentro de três condições, a saber: 1- Incerteza: nas condições de decisão sob incerteza, o tomador de decisão tem pouco ou nenhum conhecimento ou informação para utilizar como base para atribuir probabilidade a cada estado da natureza ou a cada evento futuro. Em casos extremos de incerteza não é possível estimar o grau de probabilidade de que o evento venha ocorrer. É a situação típica com que se defronta o…

jurisprudência e na doutrina, responda, fundamentadamente: 1. A respeito da ação de reclamação constitucional: a) As correntes doutrinárias existentes quanto à natureza jurídica da ação e qual é a adotada atualmente pelo STF: A natureza jurídica da reclamação é tema bastante controvertido. Muito é discutido na doutrina e nos tribunais sobre a natureza jurídica da reclamação, destacando-se, dentre as opiniões divergentes, quatro correntes distintas, sejam elas: (a) da reclamação como…

na verdade, verdadeira sentença condenatória. Leonardo Greco critica tal classificação, pois o fato de não se instaurar um novo processo não é suficiente para alterar a natureza do efeito de direito material. É, na verdade, um modo impróprio de execução ou de cumprimento da sentença e não uma eficácia de natureza diversa. 13.2.5 Executiva Teve como idealizador Pontes de Miranda, que expõe: “a sentença favorável nas ações executivas retira valor que está no patrimônio…

Consulente: ..................................... Assunto: Precatórios de natureza alimentícia. Sua utilização para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico acerca da possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga,…