Natureza Da Decisão

1. Teoria Geral dos Recursos 1.1. Princípios, conceito, fundamento e natureza jurídica. Os recursos tem por base jurídica o resguardo no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame…

da greve, ou sua abusividade ou não. 3. Características Na solução de conflitos coletivos pelo poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denomina sentença normativa, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo anterior ou o que não chegou a ser concretizado. Tem sido utilizado o dissídio coletivo em razão dos sindicatos não quererem dialogar ou pela sua incompetência para este fim. As empresas muitas vezes…

Sentença Despacho de expediente: dispõe sobre o andamento do processo e não comporta recurso contra esta decisão. Sentença interlocutória simples: são decisões sobre incidentes que podem surgir ao longo do arco procedimental. Normalmente são irrecorríveis. Sentença interlocutória mista: encerram a relação processual sem, contudo, julgar o mérito da coisa. Decisões definitivas: são as que resolvem o mérito da causa. Condenatória: julgam em todo ou em parte, a pretensão punitiva deduzida,…

Ra: 8202942209 Questões de Processos Administrativo 1- O departamento tático se refere ao nível intermediário ou de negócios da empresa, em processo permanente e contínuo sempre voltado para o futuro se preocupando com a racionalidade e tomada de decisão e interagindo dinamicamente com os demais. Enquanto que o estratégico faz o mapeamento ambiental e avaliar forças e fraquezas da empresa para tomada de decisões estratégicas. Já o operacional desenvolve os planejamentos táticos e…

reformar sua decisão), não caberia, depois de esgotado seu ofício jurisdicional, inovar na lide, pois em havendo erro quanto a eventual decisão, o meio processual adequado para saná-lo seria a Ação Rescisória. 3. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido A NATUREZA…

A NATUREZA JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DOS PEDIDOS INCONTROVERSOS Alécio Ligor1 Atalias de Lacorte Molinari2 RESUMO A busca pelo conhecimento da natureza jurídica da antecipação de tutela nos pedidos incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória.…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

sentença estrangeira,não importa a denominação que receba no país de origem, deve ter características que permitam ser incluída na concepção nacional de sentença. Essa sentença pode ter tanto natureza civil (lato sensu), como natureza penal, desde que se deseje que produza no país efeitos civis que tenha a natureza de mérito, uma vez que esta produz eficácia fora do processo e tem repercussão que pode ultrapassar os limites territoriais de um Estado. O art. 102, I, h, da Constituição de…

RECURSOS: 1.1-fundamento-instrumento processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial, em regra por um órgão hierarquicamente superior àquele que a proferiu, o recurso fundamenta-se na necessidade de satisfazer uma exigência da natureza humana de não se conformar com uma única decisão que lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus interesses, e no interesse do…

o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato de natureza terminativa = proposta rejeitada/arquivada; fiscalização de natureza política exercida pelo Câmara dos deputados, Senado ou Congresso (CF/88 arts. 22, 47 a 49, 58, 60 a 62, 64 a 65) (b) deliberação executiva: cabe ao Presidente vetar o projeto se inconstitucional = VETO JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política. (c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, →…