Natureza Da Decisão

O presente trabalho monográfico tem por objetivo esclarecer qual a função e o objetivo da reclamação constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Com a orientação metodológica monográfica de natureza qualitativa bibliográfica e jurisprudencial, investigamos, primeiramente, qual a natureza jurídica desse instituto, ponto base para melhor entender esse antigo mecanismo jurídico. Após esse estudo, analisamos seu objeto e cabimento, para demonstrar quais são suas hipóteses e…

do uso da marca Marcy´s por parte da Franqueada, com pedido de antecipação de tutela; (ii) a condenação da Franqueada ao pagamento das parcelas faltantes, no total de R$ 250.000,00, e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. Decisão X: Julgo parcialmente procedente a ação principal, declarando rescindido o contrato, já que, na contestação da ação principal, a Franqueadora não impugnou este pedido. Improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais…

salientando a sabia decisão do júri e do juiz, os quais em obediência a lei que diz: “Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte”, condenaram todos à forca para, em seguida, remeter petição ao chefe do Poder Executivo pedindo a comutação da pena para a prisão de seis meses. Desta maneira, vota o Presidente, se o Chefe do Poder Executivo acatar a solicitação do júri e do juiz, o que não ocorreu até agora aparentemente esperando pela decisão deste Tribunal, será

DIRETA 1 – ADI - GENÉRICA (art. 102, I, a, CF) – cabível em: Lei ou ato normativo federal ou estadual que contrariar a CF (competência -STF)  Lei ou ato normativo distrital (somente se for de natureza estadual) que contrariar a CF, (competência - STF) - se a lei distrital for de natureza municipal - não caberá ADI. Obs 1: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição Estadual. (competência -TJ local) Obs 2: Lei ou ato normativo distrital que…

reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento da matéria a ser conhecida pelo STF, fatores esses que poderiam ter ensejado grande diminuição de recursos, porém, mesmo com a rigidez do juízo de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tal não vinha ocorrendo, uma vez que o Tribunal Constitucional cada vez examinava mais recursos envolvendo interesses das partes, deixando de se dedicar às questões relevantes para a manutenção da ordem constitucional.…

8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery, Humberto, Barbosa Moreira, Alexandre Câmara, Marcus Vinicius etc). Incidente de Julgamento – Sérgio Bermudes. FINALIDADE: Esclarecer ou integrar a decisão judicial. Cabimento: • Contra decisão CPC) (art. 162, 163 e 535 do judicial (decisão interlocutória, sentença ou acórdão). • Inexatidões materiais ou erros de…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO 3 2. ATOS DECISÓRIOS E TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do…

aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também, à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de juízo ou outro Tribunal local.”. Conclui o aresto do Supremo Tribunal Federal por reconhecer…

CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um recurso, é uma providencia…

RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NATUREZA JURÍDICA, LEGITIMIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OBJETIVO. RESUMO A Reclamação é prevista na Lei 8.038/90. e na Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos, 102, I, l e 105, I, f. É possível encontrar doutrinadores expondo suas idéias sobre a Reclamação em capítulos de livros de Direito Constitucional. Como esta ação é pouco lecionada na graduação, a maioria dos advogados…