Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

nesta lei. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

determinados judicialmente e não reparados por outros meios; a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. d) ao…

exorbitantes (assegurar a supremacia da Administração) Características básicas presentes em qualquer tipo de contrato (público ou provado), segundo Meirelles Teixeira acordo de vontades interesses opostos efeitos jurídicos: cria direitos e obrigações recíprocas  faz lei entre as partes 3. REGIMES JURÍDICOS  CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (regidos pelo Direito Civil, parcialmente derrogados por normas Públicas) . compra e venda . doação . comodaTo . locação …

mesmo contendo características próprias, o direito empresarial deve atuar em conformidade com outros conjuntos de regras previstos em outros estatutos legais. • Solidariedade presumida: sempre haverá alguém que responderá com seu patrimônio pelas obrigações contraídas. 11 LINKSIMPORTANTES ÍNICIO Quer saber mais sobre o assunto? Então: SITES: Leia o artigo O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial, de Bruno Mattos e Silva. Este artigo traz as alterações…

Alimentos. 5. Filiação. 6. Dissolução do casamento. 7. Bem de família. Aplicação Prática Teórica O aluno deverá trazer todas as questões respondidas e, quando possível, indicar o artigo que fundamenta a sua resposta. As alternativas consideradas erradas devem ser corrigidas a fim de auxiliar na fixação do conteúdo. 1. (IX Exame OAB) Juliana, estudante de 17 anos, em comemorac¸a~o a sua recente aprovac¸a~o no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera‑se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina‑se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

final” que adquire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços, desde que estes, uma vez adquiridos, sejam oferecidos regularmente no mercado de consumo, independentemente do uso e destino que o adquirente lhes vai dar c) o CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um “destinatário final”, o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de “bem de produção” para outro produto ou serviço e via de regra não…

ATOS E FATOS JURÍDICOS ....................................................................................33 15 NEGÓCIO JURÍDICO ................................................................................................ 34 16 NOÇÃO GERAL DE OBRIGAÇÕES .......................................................................35 17 CONTRATOS ..............................................................................................................36 18 TÍTULOS DE CRÉDITO…

esses? 1. Principais: Envolvem as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários): Envolvem a cooperação, a proteção e a confiança, por exemplo. A responsabilidade do devedor em caso de descumprimento afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da pessoa humana. c) art. 649 do CPC. d)…

1. Obrigações (Direito). I Fundação Getulio Vargas. II. Título. CDD 342.14 Sumário Apresentação Prefácio Introdução Capítulo I — Os princípios Autonomia da vontade Boa-fé A separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento Capítulo II — A obrigação como processo A crise da teoria das fontes Fontes das obrigações Estrutura e intensidade do processo obrigacional Teoria da impossibilidade Capítulo III — Desenvolvimento do vínculo obrigacional…