Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). A contabilidade, portanto, encontra a sua validade quando observa esses princípios. Destaca-se que a inobservância dos princípios constitui infração prevista nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Ou seja, os profissionais da contabilidade são obrigados a observá-los no exercício de sua…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Rio de Janeiro 2013 RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis…

1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é…

sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência…

1 - Q68962 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Prova; ) Assinale a alternativa correta: I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e pecuniárias. II

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Introdução. Distinções Iniciais: A relação obrigacional é uma relação entre pessoas, que devem cooperar entre si. O direito das obrigações trata de uma relação horizontal entre dois sujeitos, que não se confunde com a relação real, que é uma relação vertical (não é necessário outro sujeito para que a pessoa exerça um poder sobre a coisa). Assim, diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o…

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS EM SI MESMAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU VÍNCULO 1. OBRIGAÇÃO CIVIL Conceito Na obrigação civil há um vínculo jurídico (vinculum juris) que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor…

relação às partes, não afetando terceiros. Nesse contexto é importante salientar que existem três modalidades de estipulações contratuais relacionadas com terceiro, a saber: a) Estipulação em favor de terceiro; b) Promessa de fato de terceiro; c) Contrato com pessoa a declarar; (já estudada) 2- Estipulação em favor de terceiro – Arts. 436 a 438 do C.C. Há estipulação em favor de terceiro quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou benefício…

se conhecer os tipos de empresas vai além de seus papéis financeiros, cívico ou de gestão de recursos. Para manter uma empresa e desenvolvê-la, Primeiro é necessário conhecer os seus sistemas. Para formação de qualquer sociedade, é fundamental a escolha correta do tipo de societário que mais se ajusta ao empreendimento a ser criado e ao real interesse dos sócios. Abordaremos a seguir, de forma simples e objetiva os conceitos e classificações dos tipos de empresas e tipos de…

mesmo facto jurídico. 5. Elementos constitutivos da relação São três os elementos constitutivos da relação obrigacional: a) Os sujeitos, que são titulares (activo ou passivo) da relação; b) O objecto, que é a prestação debitória; c) O vínculo, que é o nexo ideal que liga os poderes do credor aos deveres do obrigado. 6. Os sujeitos O primeiro elemento da relação, pelo papel primordial que desempenha dentro dela, é constituída pelos sujeitos: o credor, de…