Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

como princípio da permanência; A paralisação do serviço público é possível em razão do inadimplemento do usuário, observados dois requisitos: Art. 6º, §3º, I e II da Lei 8987/95; b.1. aviso prévio; b.2. respeito ao interesse da coletividade; c) eficiência = regime jurídico em geral; impõe um serviço célere, adequado, serviço bem prestado, boa administração; d) segurança = não pode colocar em risco os destinatários do serviço público; e) atualidade = visão de que o serviço…

constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei 12.441/2011 o empresário individual não tinha escolha: se quisesse explorar determinada empresa, sem a colaboração de sócios, estaria arriscando todo o seu patrimônio pessoal e penhorável. Porém, a Lei 12.441/2011 vai além e também admite que, sob a roupagem da EIRELI, qualquer pessoa…

constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei 12.441/2011 o empresário individual não tinha escolha: se quisesse explorar determinada empresa, sem a colaboração de sócios, estaria arriscando todo o seu patrimônio pessoal e penhorável. Porém, a Lei 12.441/2011 vai além e também admite que, sob a roupagem da EIRELI, qualquer pessoa…

Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Das Obrigações Direito de Família Direito das Coisas Direito das Sucessões Responsabilidade Civil Dos Fatos Jurídicos Das Pessoas LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Total 29 11 10 7 7 6 4 1 1 76 38% 14% 13% 9% 9% 8% 5% 1% 1% 100% Temas já exigidos pela FGV DAS OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de…

principalmente, os bens industriais (patentes de invenção, modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento) e, o ponto (local em que se explora a atividade econômica). As dívidas e obrigações que o empresário possui (fornecedores, bancos etc.) não integram o estabelecimento empresário “seu passivo”. De acordo com o Art. 1.142 do Código Civil. Art. 1.142 Considera-se estabelecimento todo complexo de bens…

Legitimidade 1.3.2. Juízo Universal e sua Competência 1.3.3. Órgãos da Falência 1.3.4. Processo Falimentar 1.4. Análise da classificação dos créditos na lei 11.101/2005. 1.4.1. Dos créditos trabalhistas. 1.5. Da extinção da Falência e das obrigações do Falido CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 2.1. Conceito 2.2. Princípios da execução trabalhista 2.2.1. Princípio da isonomia de tratamento das partes 2.2.2. Princípio da natureza real ou da Patrimonialidade…

ética, a ciência da sociedade (Sociologia) auxilia, mas ao mesmo tempo é incompleta para a compreensão do fenômeno ética nos indivíduos de uma sociedade, pois se o indivíduo fosse apenas um ser coletivo não poderia responder por suas atitudes, suas escolhas, e quem responderia seria um grupo em que ele estivesse inserido. Ética e Direito Segundo Nalini (2004, p.78): “dentre todas as formas de comportamento humano, a jurídica é a que guarda maior intimidade com a moral, e é com base na…

o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei) na cobrança dos tributos. A cobrança dos tributos deve ser feito por atividade administrativa plenamente vinculada. Exceções ao principio da Legalidade: Foi…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.

regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.…