Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. c) Não havendo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. e) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Assinale a alternativa INCORRETA:…

de sua publicação (Decreto 572/1890). Segundo o art. 8º da LC 95/98, toda norma terá prazo de vacatio legis. Dessa forma, só poderão entrar em vigor imediatamente as leis de pequena repercussão. Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das…

natureza objetiva. 1.2 Efeitos do recurso ordinário O recurso ordinário é dotado do efeito meramente devolutivo, não lhe sendo emprestado o efeito suspensivo, consoante disposição do artigo 899 da CLT. Quanto ao efeito translativo, admite-se que a instância superior conheça de questões de ordem pública, não obstante a ausência de impugnação quanto ao tema. A devolutividade do recurso ordinário é ampla, ou seja, o recurso ordinário não exige pré-questionamento. Isto porque, sendo o…

Jurídica relativas ao direito privado e publico, além de normas de direito internacional privado. Hermenêutica= Ciência da Interpretação. LINDB é uma lei autônoma; ela é uma lei que fala quando ou não aplicar as leis. DIREITO INTERNACIONAL: Cuida das relações externas. DIREITO PRIVADO: Analisa quando a pessoa está em outro pais. A LINDB possui além de mecanismo de interpretação e integração das normas, normas gerais de direito que serão aplicadas para todos os ramos tais como: Prazo…

ÍNDICE Introdução …………………………………………………………………………….. 2 Interpretação da Lei …………………………………………………………………… 3 Conceito da Interpretação da Lei …………………………………………………….. 3 Elementos da Interpretação da Lei …………………………………………………… 4 Métodos da Interpretação da Lei ……………………………………………………… 6 Finalidade da Interpretação da Lei ……………………………………………………. 9 Integração de Lacunas ………………………………………………………………….. 10 Conclusão ………………………………………………………………………………… 12 Bibliografia…

conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites…

praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. SUJEITO ATIVO: somente o funcionário publico SUJEITO PASSIVO: é o Estado bem como a pessoa física ou jurídica prejudicada pelo sujeito ativo TIPO OBJETIVO: Retardar: o funcionário atrasa, delonga, não praticando o ato em tempo útil ou excedendo os prazos legais; Deixar de praticar: o agente omite, não pratica o ato; Pratica-lo contra disposição…

abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2 - (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações: I — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis…

OFICIALMENTE PUBLICADA. VACATIO LEGIS: Lapso temporal entre a PUBLICAÇÃO da lei e sua ENTRADA EM VIGOR. (presunção de conhecimento por todos). Leis de PEQUENA REPERCUSSÃO: possibilidade de o legislador optar pela IMEDIATA entrada em vigor. Ausência de disposição expressa: Cláusula Supletiva do artigo 1º da LINDB (O prazo pode variar - tem que estar MENCIONADO, caso NÃO MENCIONE a…

isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a pretensão de sistematicidade. c) ( ) Os Estatutos disciplinam as relações jurídicas sobre determinada categoria de pessoas. d) ( ) Clóvis Beviláqua e Rui Barbosa foram os grandes juristas da redação do CC/16. e) ( ) O primeiro Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 1916. f) ( ) O CC/16 foi elaborado …