Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de…

E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. + de 97.000 QUESTÕES ORGANI Artigos Terça, 06 de Novembro de 2012 07h46 CONSULTAS JURÍDICAS TAUÃ LIMA VERDAN RANGEL: Bacharel em Direito, do Centro Universitário São Camilo. Autor de vários artigos na área d Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Ambiental. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores remover realce Colunistas outra consulta enviar p/ amigo A+ Conselho Editorial…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de…

diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo Presidente do Centro. 2.6. Compete ao Presidente: (a) representar o Centro; (b) convocar e presidir as reuniões do quadro diretivo; (c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento; (d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos; (e) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma

Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA AULA 1 – Antinomia Jurídica; 2-Interpretação do Direito; 3- Questões de concursos anteriores e inéditas; 4-Anexo (leitura complementar). 1 – Antinomia Jurídica. É a situação jurídica que se verifica quando normas se encontram em contradição (nomos = normas + anti= negação).…

contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Podem ser ainda SUPLETIVAS, quando suprem manifestação de vontade das partes. Só se aplicam na ausência da declaração de vontade dos interessados. Se as pessoas não estipularem, em determinadas circunstâncias, a norma estipula em lugar delas. Exemplo: Art. 327 do CC. Art. 327 - Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor,…

em acordo. B. Aplicar-se-à apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo. C.Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral. D. Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT. 02). A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta. A. O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. B. O contrato de trabalho…

NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS QUANTO A SISTEMATIZAÇÃO: a) Codificada b) Consolidada c) Extravagante - CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS QUANTO A NATUREZA DE SUAS DISPOSIÇÕES: a) Substantivas b) Adjetivas - TIPOS DE LEIS

II UNIDADE Aula 6 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade em testamento ou codicilo. Assim, testamento, se constitui de ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. Características: a) Ato personalíssimo b) Negócio jurídico unilateral c) Ato solene d) Gratuito e) Revogável f) Causa mortis Capacidade: Possuem capacidade para testar aqueles que o…