Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

sobre o caso objeto de discussão no processo julgado. 1.4.3- As Praticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas O principio da legalidade é muito rígido em direito tributário. Uma das conseqüências dessa rigidez é a interpretação extremamente restritiva que se deve dar ao art. 100, III. Ao falar em “praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, o legislador abriu espaço, é verdade, para a utilização dos usos e costumes como normas…

princípios gerais do direito..........................................................................14 6.4 A equidade .........................................................................................................15 7 Aplicação e interpretação das normas jurídicas...............................................16 8 Conflito das leis no tempo...................................................................................16 9 Eficácia da lei no espaço…

existen­cialista: a) Plotino b) Sartre c) Kant d) Hegel e) Aristóteles 2. (Faetec-RJ) Jogado no mundo, sem Deus e sem a desculpa de nenhum determi­nismo, o homem está condenado a ser livre. Deste pensamento, infere Sartre que: a) as decisões do homem são aleatórias, regidas por seus caprichos pessoais. b) ao escolher a si próprio, o homem escolhe também todos os homens. c) as escolhas são indiferentes, na ausência de uma lei moral universal a priori. d) o homem tem a…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de…

inflação, excetuadas, obviamente, as alterações das características do imóvel tributado, que tenham determinado a alteração do valor venal deste.” (AI-AgR nº 164.730/RS –Rel.:Min. Ilmar Galvão) Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA “Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal quer porque tenha esta se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda,…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei. ESPÉCIES: Quanto ao sujeito que procede a interpretação: a) AUTÊNTICA OU LEGISLATIVA – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual – feita pelo próprio texto interpretado ou posterior – quando feita após a entrada em vigência da lei. Ex: conceito de funcionário público no CP. b)…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

editorafoco.com.br, na seção Atualizações. Esforçamo-nos ao máximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possível e sem erros técnicos ou de conteúdo. No entanto, nem sempre isso ocorre, seja por motivo de alteração de software, interpretação ou falhas de diagramação e revisão. Sendo assim, disponibilizamos em nosso site a seção mencionada (Atualizações), na qual relataremos, com a devida correção, os erros encontrados na obra. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça…

comunicação direta na sede do estabelecimento. A súmula pode ser ser alterada com vistas a deixar claro que as ordens expressas do chefe enviadas por men� sagem de celular ou e�mail para o trabalhador ficar de sobreaviso serão admitidas como provas dessa situação e, portanto, do direito à remuneração por esse período. Porém, será necessário que o empregado permaneça em casa à disposição do empregador. Todavia, em princípio, observa�se que as alterações realizadas no art. 6º da CLT, com a…