Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

TRABALHO I AVALIAÇÃO N1 DATA: 04/10/2012 HORÁRIO: DURANTE A AULA (NORMAL) DOUTRINA (PLT): MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO. GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA MATÉRIA: HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E…

DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, 15. ed. São Paulo:…

texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. A) II e III estão INCORRETAS B) I e II estão CORRETAS C) I e III estão CORRETAS D) II e III estão CORRETAS E) I, II e III estão CORRETAS 2 - No nosso sistema jurídico as normas são introduzidas para serem aplicadas somente aos fatos jurídicos futuros ou pendentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária.

no dissídio coletivo temos a discussão de direitos e interesses abstratos de pessoas indeterminadas, para a criação ou modificação das condições gerais de trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica já existente, aqui chamado de dissídio coletivo de natureza jurídica. O Professor Raimundo Simão de Melo (MELLO, Raimundo Simão de. Dissídio coletivo de trabalho. São Paulo:…

classificação. Interpretação dos atos jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos. 9 Forma dos atos jurídicos. Nulidade absoluta e relativa. Confirmação. Atos ilícitos. 10 Da prescrição e decadência. Da prova. 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico, e é considerada pela doutrina, como norma de…

guerreada é vaga e imprecisa em seu conteúdo, razão qual o Agravante, tempestivamente, interpõe o presente recurso. (3) – DA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUERREADA Constata-se, às claras, na decisão acima citada, ora recorrida, que o d. Magistrado indeferiu a tutela antecipada, sem, contudo, indicar os fundamentos de sua decisão. Destarte, a decisão guerreada fere a regência advinda da Legislação Processual Civil, porquanto, por se tratar de decisão referente…

praticados durante sua vigência. A lei não pode alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação. Júlio Fabbrini MIRABETE esclarece que, apesar da disposição do princípio tempus regit actum, por disposição expressa do próprio Código Penal Brasileiro, “é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei”. [1] Por retroatividade podemos entender o fenômeno jurídico aplica-se uma norma a fato ocorrido…

identifica o direito subjetivo pelo principio da vontade. 6) Teoria mista (Jellinek, Saleilles e Michoud): Define o direito subjetivo como o poder da vontade reconhecido e protegido pela ordem jurídica, tendo por objeto um bem ou interesse. É a expressa da vontade individual, como o direito objetivo é a expressão da vontade geral. 7) Direito público: É o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública, que são normas imperativas, de…

Mutação Constitucional. - não é a mudança do texto da Constituição; - é a mudança da “Interpretação do Texto Constitucional”. - é uma modalidade informal de mudança da Constituição. - chama difuso, pois pode ser feito por qualquer interprete da Constituição, mas a mudança de Interpretação feita pelo STF é mais importante, ex. art. 5º, XI, CF/88, a palavra ‘casa’, teve ao longo dos anos uma mudança de interpretação. Outro exemplo é o art. 52, X, da CF/88, que fala da participação do…

do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios de interpretação (hermenêutica). • Quando houver lacunas, estabelece mecanismos de integração das normas. • Contém também normas de Direito Internacional. ➢ DIVISÃO DO DIREITO CIVIL A) Parte Geral → Normas concernentes às Pessoas…