Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o sentido (significado dos vocábulos) e alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. Na atualidade deve ser gabaritado que toda norma jurídica deve ser interpretada. In claris non fit interpretation – quando a lei é clara não comporta interpretação In claris cessat interpretatio - quando a lei é clara a interpretação tem fim.…

violador uma sanção. d) Imperfeitas: leis cuja violação não acarreta nenhuma conseqüência, que não obrigam o pagamento. Quanto à natureza, as leis classificam-se em: a) Substantivas: materiais. b) Adjetivas: processuais ou formais. Quanto à hierarquia: a) Normas constitucionais. b) Leis complementares: se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária – matérias especiais (quorum especial). c) Leis ordinárias: órgãos de função legislativa pela Constituição Federal. d)…

Revogação quanto a abrangência: Revogação Total ou Ab-rogação -> a lei nova revoga totalmente a lei antiga; Revogação parcial ou Derrogação -> a lei nova revoga somente alguma parte determinada da lei antiga; Quanto a previsão: Revogação Expressa ou Direta -> a lei nova, textualmente, prevê os artigos revogados. (total ou parcialmente) Revogação Tácita ou Indireta -> a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompativel com a lei existente (lei…

Função e conteúdo Página 3 Aplicação de normas Página 3 Interpretação Página 4 Integração…

Portaria n. 001/98 - DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de penalidade, todas expressas em km/h. §1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade, é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todas expressas em km/h, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União." No bojo da notificação anexa consta…

SÃO AS ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E EXPLIQUE CADA UMA DELAS. Quanto ao Sujeito: A – Autêntica: é a interpretação que vem do mesmo órgão que fez a lei. Esta modalidade, por sua vez, se subdivide em: Contextual: é a interpretação que o legislador faz na própria lei. Posterior: esta ocorrerá quando a lei interpretadora entrar em vigor depois da interpretada, com o objetivo de por fim à incertezas ou obscuridades. B - Doutrinária ou Científica: É a interpretação feita…

usados em conjunto para se chegar a uma avaliação mais completa, e o mais importante, nunca deixando de lado a sua intuição. |1 TAMANHO |2 LARGURA | |3 LIGAÇÃO |4 DISPOSIÇÃO GERAL | |5 ÂNGULOS |6 VELOCIDADE | |7 REGULARIDADE |8 ESTILOS | |9 PRESSÃO

direito). Todavia, como dito ela nunca introduziu o código civil nem o direito civil, e por tal razão pode-se dizer que o novo código civil não teve qualquer repercussão na lei de introdução, tendo essa vigência plena. A LICC é totalmente autônoma. d) A lei de introdução ao código civil não disciplina condutas e comportamentos. Condutas e comportamentos são, portanto, disciplinados por normas internas do sistema.A LICC disciplina aspectos estruturais do sistema (ela é uma norma…

Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua interpretação”; Este princípio visa a compatibilização dos valores técnicos conquistados no código civil de 1916 com a participação de valores éticos no ordenamento jurídico; “Vedação ao comportamento contraditório”: veda a criação de uma…

discursos são em tudo opostos. Para a jurisprudência predominante, com aval firme e persistente do Supremo Tribunal Federal, o Estado somente responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses expressamente indicadas na lei. Na ausência de previsão explícita e específica, há irresponsabilidade do Estado 2 , sem que se faça distinção quanto a danos decorrentes de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos do Estado-Juiz. A regra geral na matéria,…