Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

................4 3. FORMAÇÃO DE CONTRATOS................................................................4 3.1 FASES DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL..........................4 4. INTERPRETAÇÃO....................................................................................6 4.1 TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO..........................................................6 5. CONTRATOS............................................................................................8 5.1…

Introdução ao Código Civil (LICC). Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Ressalte-se que, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1º, caput, da LICC). Do artigo supracitado, é possível se chegar a algumas conclusões: 1°. A própria lei pode trazer no seu texto a data do início da sua vigência (a expressão “salvo disposição em contrário” vale como “salvo se a…

br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL– TRE-MG TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA DEMO INTRODUÇÃO / PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL / LEI: VIGÊNCIA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO; INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO / LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AULA 1 PESSOAS NATURAIS AULA 2 PESSOAS JURÍDICAS / DOMICÍLIO AULA 3 BENS / FATOS JURÍDICOS: NEGÓCIOS JURÍDICOS PARTE 1 AULA 4 FATOS JURÍDICOS: NEGÓCIOS…

pessoa viva pode ser objeto de contrato. d) O contrato reputa-se celebrado no local em que foi proposto 2)( Ministério Público/MG – 2000 – 40º ) - Em relação aos contratos, a ausência do pressuposto pluralidade de partes é: a) Defeito grave, sendo o contrato considerado negócio jurídico nulo. b) Defeito leve, sendo o contrato considerado ato jurídico anulável. c) Defeito grave, considerando-se o contrato em princípio, ato inexistente. d) Defeito leve, sendo o…

pode ser objeto de contrato. (ART 426) d) O contrato reputa-se celebrado no local em que foi proposto 2)( Ministério Público/MG – 2000 – 40º ) - Em relação aos contratos, a ausência do pressuposto pluralidade de partes é: a) Defeito grave, sendo o contrato considerado negócio jurídico nulo. b) Defeito leve, sendo o contrato considerado ato jurídico anulável. c) X Defeito grave, considerando-se o contrato em princípio, ato inexistente. d) Defeito leve, sendo o…

implicará na atribuição de nota ZERO na disciplina cursada em regime de DP. MARQUE UM X COM CANETA PRETA OU AZUL SOBRE A ALTERNATIVA CORRETA 1 A B C D E  2 A B C D E  3 A B C D E  4 A B C D E  5 A B C D E  6 A B C D E  7 A B C D E  8 A B C D E  9 A B C D E  10 A B C D E  1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que…

Desta forma, temos pela importância do denominado Embargos de Declaração “prequestionadores”, para o fim de que, sendo silente o Tribunal acerca de questão constitucional ou infraconstitucional federal, a parte poder suscitar a manifestação expressa do julgador e, em tese, se eximir quando este não acolher o seu pleito entendendo que a questão já estaria devidamente prequestionada. Ocorre que, ainda hoje existe controvérsia sobre a configuração ou não do requisito do prequestionamento nos

decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes. c) A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição. d) Os contratantes podem, desde que…

SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA…

completude do ordenamento jurídico a partir do entendimento de que as ações humanas não regulamentadas são implicitamente admitidas e aceitas por esse ordenamento. Observa-se que não se confundem a falta de regulamentação aqui exposta e a ausência de expressa disposição legal. Nessa última hipótese, a ratio legis do sistema jurídico, notadamente no que pertine aos princípios gerais do direito, estará regendo todos os casos não dispostos na literalidade da lei, desde que com estes…