Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

UNIVERSIDADE PAULISTA – unip IPT-INTERPRETaÇÃO E PRODUÇÃO DE TexTO engenharia 6ª ap. ATIVIDADE – Interpretação de texto MINUTOS DE FAMA Com o advento da internet, criam-se novos mecanismos para quem busca ser uma celebridade ou tornar-se, pelo menos, conhecido. Um exemplo disso é a utilização das redes sociais – o Facebook, Twitter e o Orkut, etc. – pelos aspirantes a famosos que desejam alcançar os seus quinze de fama – previstos por Andy Warhol em 1960; por meio dessas ferramentas

papel na linguagem, sendo explorado de diversas formas por autores e compositores. Seu significado não está restrito ao nada, a ausência. É comumente representado dando sentido a certas tensões que não são susceptíveis a serem expressas pela linguagem. O silêncio, como todas as demais formas de se expressar do ser humano, é suscetível a inúmeras possibilidades de interpretação, tendo inúmeros significados, para os diferentes interlocutores. O direito constitucional ao silêncio também…

decreto-lei. ARTIGO 3.º Revogação do direito anterior Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. ARTIGO 4.º Remissões para o Código de 1867 Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposições correspondentes do novo código. Aplicação: Acórdão…

personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade art. 2º, CC d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade. II - Os direitos da personalidade são: a-) disponíveis porém intransmissíveis b-) direitos à integridade moral, unicamente c-) direitos indisponíveis, intransmissíveis, patrimoniais d-) inalienáveis, indisponíveis, extra-patrimoniais…

LINDB) Função 1. Vigência e eficácia das normas 2. Conflito de normas no tempo ........ tenho a lei vigente e a lei revogada 3. Conflito de normas no espaço....... dentro do território 4. Critério de hermenêutica ...... critérios jurídicos de interpretação da lei 5. Interação das normas e Garantia e eficácia da ordem jurídica. A 1ª parte trata de pessoa física e jurídica /// 2ª parte trata de bens /// 3ª parte fatos jurídicos. // Aplicação da lei no tempo e no espaço…

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…

deve-se destacar a Lei Complementar 75 de 1993, que confere ao parquet competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de "interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos"(art. 6º, VII, d) e para "propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos"(art. 6º, XII). Os interesses individuais homogêneos, assim como os interesses difusos e os coletivos em sentido estrito, apresentam-se como espécie…

honorários advocatícios a título reparatório e apuração do imposto de renda consoante IN 1127/2011, com exclusão dos juros de mora. Contrarrazões às fls. 571/595, 645/652 e 659/662. Depósito e custas às fls. 482/483, 504/507 e 559/567. Ausente parecer da D. Procuradoria. É o relatório. VOTO: Conheço dos recursos ordinários das partes, sendo que os apelos das reclamadas serão analisados em conjunto. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS –…

Conciliação: as partes em conflito chega a um acordo sem precisar de interpretação. -Mediação: forma de solução de conflitos onde as partes elegem um terceiro.( Mediador, para que tente solucionar o conflito). Heterocomposição: -Arbitragem: as partes previamente elegem um arbitro p/ que caso haja um conflito este decida com quem estar arrasando. A sentença de um arbitro é tipo executivo extra-judicial. Conceito. -È o ramo do D. Público que contém regras e principios que…

a demandar critérios mais seguros e rigorosos nos seus procedimentos. No Processo Civil, são condições do exercício do direito de ação e possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam das partes, e o interesse processual, sendo que a ausência de qualquer deles leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da carência de ação (CPC, art. 267, VI). Ora, é possível a adequação das categorias jurídicas do Processo Civil ao Processo Coletivo de Trabalho, com o que…