Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

multimodal exige uma leitura padrão. III. Há convenções sociais que subjazem ao processo de produção textual. a) Todas as considerações são corretas. b) Apenas as considerações I e II são corretas. são corretas. c) Apenas a consideração I é correta. d) Apenas as considerações I e III são corretas. e) Apenas a consideração II é correta. .Leitura de revista  Revista Superinteressante, julho 2001.  Manchete “Como funcionam os catalisadores dos automóveis?”  Integração entre texto…

sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); c) objeto é o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei; d) causa é a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; e) fato gerador é a causa das obrigações tributárias. 17. Quais suas modalidades da Obrigação…

da ordem jurídica (art. 3º): as leis são publicadas para conhecimento de todos. Tem em todo território nacional e ninguém pode alegar desconhecimento. d) os mecanismos de integração das normas (art. 4º): quais seriam os critérios utilizados para interpretar lacunas legais. e) os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º): formas de interpretação legal. f) o direito intertemporal (art. 6º); g) o direito internacional privado brasileiro (art. 7º ao 17); h) atos civis brasileiros…

TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Inteligência da súmula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litígio é o restabelecimento de plano de saúde em virtude da aposentadoria do titular, a fim de que a parte agravada mantenha a cobertura do…

A. O IOF é um imposto que tem função extrafiscal. B. Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional. C. O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar. D. A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E. O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. Justificativa 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à…

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. → Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. → Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. → Art. 425. É lícito às partes estipular…

jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (arts. 7º a 19); b) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o…

obrigação tributária, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento do tributo, por expressa disposição legal. Incidência tributária é por um lado, a norma jurídica válida e vigente, por outro, a realização do evento vertido em linguagem que o sistema indique como própria e adequada. Dessa forma, não-incidência é a ausência de norma legal para incidência de determinado tributo, seja pela lacuna legal, seja pela ausência de preceito normativo específico. O conceito de imunidade…

julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF quanto a dispositivo constitucional, doutrinadores de renome divergem quanto à correta aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que exista controvérsia acerca da interpretação da norma constitucional que se entende violada, defendemos que, em defesa da igualdade entre os jurisdicionados, é cabível…

relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão corretas as afirmativas I, II e III B - estão corretas as afirmativas II e III C - somente corretas as afirmativas I e II D - somente corretas as afirmativas I e III E - todas as afirmativas estão incorretas Comentários: I - Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o…