Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é mais restrita, só para beneficiar o réu. Conceito (LINDB): é uma norma…

regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin). Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: interpretação a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc. Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele). Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das…

estudo dos principios no ambito juslaboral? os princípios no âmbito juslaboral exercem relevantes funções no sistema jurídico: integração do ordenamento jurídico: observada a ausência de disposição específica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, conhecido como analogia iuris; interpretação: orientando o juiz e o aplicador ou intérprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e alcance destas; inspiração ao legislador: em sua atividade de…

Fone: (51) 3027-7000 Fax: (51) 3027-7070 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, no todo ou em parte, sob quaisquer formas ou por quaisquer meios (eletrônico, mecânico, gravação, fotocópia, distribuição na Web e outros), sem permissão expressa da Editora. SÃO PAULO Av. Angélica, 1091 — Higienópolis CEP: 01227-100 São Paulo SP Fone: (11) 3665-1100 Fax: (11) 3667-1333 SAC 0800 703-3444 IMPRESSO NO BRASIL…

significados. Para a antropologia, é a forma culturalmente elaborada que a diferença sexual toma em cada sociedade, e que se manifesta nos papeis e status atribuídos a cada sexo e constitutivos da identidade sexual dos indivíduos; na biologia, expressa uma categoria taxonômica compreendida entre a família e a espécie. Nas teorias sobre transexualismo, “gênero” é considerado um termo com um campo semântico mais abrangente, que permite incluir diversos elementos, individuais e

fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios [...] são os alicerces da ciência” (José Cretella Jr. In Martins, 73). “[...] princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe…

consiste na transmissão do acervo patrimonial do titular falecido. Por disposição de última vontade- Sucessão Legal/ Legítima (“é quando ela obedece ou beneficia aqueles que a lei alenca como beneficiários naturais” ou aquela que decorre da lei e segue as diretrizes legais e tem como norte o respeito ao direito dos herdeiros necessários). Ex.: os descendentes, ascendentes, o cônjuge e os colaterais. E ela será por disposição de ultima vontade quando o de cujus deixar um dos dois…

criação de um C.C com base na Justiça e na equidade. c) 1865: Foi confiado a Teixeira de Freitas a tarefa de fazer um C.C, onde apresentou um esbosto com cinco mil artigos, não foi aprovado pela comissão revisora, mas influenciou o C.C da Argentina. d) 1900: Clóvis Bevilaqua apresenta projeto onde é aprovado em 1916 entrando em vigor em 1917. e) C.C de 1016 – Característica: Baseado no Individualismos especialmente ao direito de propriedade e a liberdade de contratar. f) CF de…

produção de efeitos jurídicos. Refere-se à fetiva aplicação e observância da norma.No momento da aplicação, quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma, dizemos que ocorre o fenômeno da subsunção. 8. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 9. Art. 1º § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois…

que: A) O IOF é um imposto que tem função extrafiscal. B) Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional. C) O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar. D) A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E) O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são…