Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

Também chamados de formais, são aqueles que, por sua própria natureza ou por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas formalidades para que configurem perfeitos. CC - Art. 108... CC - Art. 1391... CC - Art. 1806... Não Solenes -> ou de forma livre, são aqueles que não exigem tais formalidades para se constituírem, podendo ser, inclusive de forma verbal. Em regra, os contratos tem forma livre, salvo expressas exceções. CC – Art. 107... Princípios e Acessórios…

distintamente, para evitar decisões conflitantes. D – Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, pois é possível o litisconsórcio mesmo que apenas um dos pontos integrantes da causa de pedir seja afim com aquele objeto de uma futura demanda. Necessário: - Necessário, quando a ação só pode se instaurar quando estabelecido o litisconsórcio por força de lei. Preceitua o art. 47 do CPC: "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela…

Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo, 4.8.Confissão, Desistência ou Transação Inválidas; 5.Prazo de Ajuizamento; 6.Prescrição Intercorrente; 7.Legitimidade; 8.Competência; 9.Os Pedidos da Ação Rescisória; 10.Pedido Liminar na Ação

Questão objetiva 1 Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido. b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa. c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro. d) A alienação é sempre negócio oneroso que implica na transferência da propriedade a outrem. Gabarito: alternativa C. 10 CASO CONCRETO 01 Lara instituiu superfície…

enfrentar todos esses problemas. Limita-se a um deles – que está entre os principais –, atinente aos efeitos dos embargos de declaração. Em que medida as diretrizes gerais sobre os efeitos dos recursos são aplicáveis aos embargos declaratórios? 2. Ausência de efeito suspensivo próprio Entre os temas relativos aos efeitos dos embargos declaratórios, destaca-se a discussão acerca da presença de eficácia suspensiva. 2.1. Inexistência de regra especial atributiva de eficácia suspensiva:…

adentramos na questão dos prazos prescricionais, analisando a antiga e atual interpretação que se confere ao artigo 168 do CTN, descrevendo a tese dos 5 mais 5 criada pelo Superior Tribunal de Justiça e a nova orientação imposta pela LC 118/05, sem deixar, contudo, de explicitar os aspectos da interpretação e integração normativa. Por fim, no quarto capítulo, colacionamos acórdãos do STJ no que concerne a interpretação deste órgão sobre a LC 118/05 estudando e aprofundando o entendimento…

.......................................... . 5. Obrigatoriedade das leis............................................................. 6. A integração das normas jurídicas............................................... 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas............................ 8. Conflito das leis no tempo. ........................................................ . 9. Eficácia da lei no espaço............................................................. 25

prometeu aos que o amam. Tiago 1:12 __________________________________________________________________ EMENTA 2: Introdução ao Estudo do Direito. Norma Jurídica. Ordenamento Jurídico. Fontes do Direito. Interpretação Jurídica e Linguagem Normativa. Integração. Aplicação do Direito. Conceitos Jurídicos Fundamentais. OBJETIVOS: 1°- Compreender que o Direito é um fenômeno cultural influenciado por elementos econômicos, sociais, políticos e…

________________________________________________________ 66 VIGÊNCIA NO ESPAÇO _______________________________________________________ 67 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA _____________________________ 67 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA________________________ 68 6 Direito Tributário REGRAS ESPECIAS DE INTERPRETAÇÃO ________________________________ 69 INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA____________________________ 70 TESTES DE FIXAÇÃO…

hierarquia, em cujo ápice está a Constituição; aprovação e promulgação pela autoridade competente; respeito aos prazos e quoruns; conteúdo (matéria) de acordo com as designações de competências para legislar. A Lei de Introdução dispõe que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país, quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada. 1. Legitimidade do órgão VALIDADE FORMAL 2 (requisitos, cfe. Reale) 2. Competência do órgão em razão da matéria 3.…