Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

oferecido pela coisa, independentemente da entrega deste. Ex.: compra e venda. 2.6 Probidade (HONESTIDADE) e Boa-fé (LEALDADE) nos contratos – Art. 113 e 422 do CC e art. 4° e 6° do CDC; – Funções: – a) Interpretativa – serve como mecanismo de interpretação de todos os contratos do Brasil; – b) Integrativa – estabelece deveres anexos a conduta contratual, deveres éticos, probidade, informação e lealdade; – c) Limitadora – serve como limite do exercício dos direitos subjetivos…

Como já se viu, quando se tratou do conceito de parte, o normal, no sistema do CPC, é que aquele que tem legitimidade para a causa tenha, exatamente por isso, a legitimidade processual. Só excepssionalmente, e por disposição legal expressa, pode-se fazer essa dissociação, atribuindo-se a pessoas diferentes a legitimidade ad causam e a legitimidade ad processum. A legitimidade ad causam decorre de uma simetria que deve haver entre os titulares da

1. 2 2. As relações entre norma jurídica, metodologia e ciência jurídica 3 3. A norma jurídica como noção composta de ser e dever-ser 5 4. Normatividade, norma e texto da norrma 5 5. Concretização e interpretação: o problema jurídico como concretização de normas em vez de interpretação de textos de normas 6 6. Conceitos prévios: dados linguísticos (sprachdaten) e dados reais (realdaten) 8 7. O início do processo de concretização: o texto da norma e o caso como elementos…

medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade. II - Os direitos da personalidade são: a-) disponíveis porém intransmissíveis b-) direitos à integridade moral, unicamente c-) direitos indisponíveis, intransmissíveis, patrimoniais d-) inalienáveis, indisponíveis, extra-patrimoniais e-)…

da organização e o uso de todos os recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. ESTATÍSTICA Origem no latim status (estado) + isticum (contar) Informações referentes ao estado Coleta, Organização, Descrição, Análise e Interpretação de Dados ESTATÍSTICA O Que é Estatística? Para Sir Ronald A. Fisher (1890- 1962): Estatística é o estudo das populações, das variações e dos métodos de redução de dados. ESTATÍSTICA O Que é Estatística? “Eu gosto de pensar na…

(...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) §4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Por imunidade tem-se uma espécie de proibição de incidência tributária

que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado. OJ nº 118 TST. Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. OJ nº 62 TST. Prequestionamento. Pressuposto de Recorribilidade em apelo de Natureza Extraordinária. Necessidade, ainda que se Trate de Incompetência Absoluta. É necessário o…

2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o agravo retido deve ser interposto no prazo de dez dias e, uma vez…

MAGDA que nunca me deixaram sonhar sozinha, AIRTON (in memoriam ) colega turma, que caminhou comigo em parte da minha jornada acadêmica, mas foi morar com Deus. AGRADECIMENTOS Agradeço a DEUS por me proporcionar, força, saúde e disposição para enfrentar os obstáculos da vida, como também a todos meus AMIGOS DA TURMA que deram um toque de alegria e graça a minha jornada acadêmica e que contribuíram para a aquisição de meus conhecimentos me incentivando e…

prova inequívoca que proporcione o convencimento da verossimilhança da alegação encontra-se devidamente demonstrado, no qual subsiste a discussão plausível sobre o prosseguimento do tratamento oferecido em virtude do plano pactuado, em virtude da interpretação mais favorável ao consumidor, bem como em face do princípio da razoabilidade, além do escólio do art. 196 da CF/88, sem deixar de mencionar, ainda, o fundamento da República, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Neste sentido…