Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

no Art. 5º, da MP 2.170-36/2001, foi usada a expressão “inferior a um ano”, expressão que não tem se atentado Juízes e Tribunais. Todavia, aplicando se a expressão disposta na referida Medida, aos atuais contratos de financiamentos colocados a disposição dos consumidores, conclui-se que as Instituições financeiras, como o Requerido não tem autorização para aplicação dos juros de forma capitalizada, já que os contratos em geral são têm prazos superiores a 12 (doze) meses. Assim, deve…

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem “declarar-se culpada". Disso deflui o privilégio contra a auto-incriminação, uma manifestação eloqüente da clausula da ampla defesa, do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar o motorista de pronto culpado, com aplicação instantânea de medidas administrativas, como multa, suspensão da habilitação e apreensão do veículo, sem qualquer…

PREJUDICIAIS: AÇÕES REFERENTES AO ESTADO DA PESSOA NATURAL. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL Morte real Art. 6º, 1ª parte. “A existência da pessoa natural termina com a morte;(...)” Morte presumida: ausência (curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória, sucessão definitiva, retorno do ausente, ausência e dissolução do casamento), justificação de óbito (campanha militar, desastre e calamidade). Morte simultânea (comoriência) – não há para identificar quem faleceu primeiro. (no caso…

constitucionalização do Direito 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo 2. A constitucionalização do Direito V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis 1. A interpretação constitucional tradicional 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional tradicional 3. Nova interpretação e casos difíceis VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a política 1. A ascensão…

logicamente do ordenamento. Alexy defende sua teoria explicando o o conteúdo axiológico da decisão jurídica. Alexy afirma que a primeira questão pontuada diz respeito às valorações presentes na fundamentação da decisão jurídica. Quando os “cânones de interpretação”( são regras para compreensão e aplicação do direito). Segundo a definição exegética não são suficientes para que do ordenamento decorra logicamente a decisão, sua fundamentação conterá elementos valorativos. “Interpretar…

para a cidade B gasta dois tanques e meio de óleo diesel. Se a distância entre a cidade A e a cidade B é de 500 km e neste percurso ele faz 100 km com 25 litros de óleo diesel, quantos litros de óleo diesel cabem no tanque da picape? a) 60 b) 50 c) 40 d) 70 e) 80 Vejam que a questão fornece uma relação: são necessários 25 litros para o carro fazer 100 km de percurso. Quantidade de combustível e percurso são, portanto, grandezas diretamente proporcionais. Se a distância entre a cidade…

Programas Palavras Cruzadas Provas de Concursos A representação comercial autônoma atualmente ocupa uma posição de destaque na economia dos Estado capitalistas. No Brasil a Lei 4.886 de 1965, alterada pela Lei 8.420 de 1992, regulamenta a profissão d representante comercial autônomo, define os parâmetros do contratos de representação comercial e outras proteçõe à categoria. Os artigos 43 e 27, “j”, constituem regras limitadoras à autonomia e empresarialidade do representan…

o processamento da execução fundada em título extrajudicial deve seguir as normas gerais de distribuição de competência previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III, desse diploma legal. "Nesse contexto, a interpretação conjunta dos artigos 100, inciso IV, alínea d, e 585, inciso I, do CPC autoriza a conclusão de que o foro do lugar de pagamento é, em regra, o competente para o julgamento de processo executivo lastreado em cheque não pago, sendo certo que se trata…

códigos, MP, decretos, regulamentos) e os costumes. A lei é a emanação do Pode Legislativo. O costume é a expressão do poder social. Norma jurídica emanada do Poder Legislativo dotada de: A) generalidade; B) abstratividade, C) bilateralidade; D) Imperatividade e E) Coercibilidade. Leis de Ordem Publicação leis que tutelam os interesses fundamentais da sociedade, de modo que prevalece independentemente da vontade das partes. Ex. direito Penal, processual, constitucional. …

de interesses pessoais e coletivos quando da realização de qualquer negócio jurídico. d) Princípio da Instabilidade Familiar – Este princípio determina que a família é a célula formadora da estrutura social em que cada indivíduo faz parte de uma destas famílias. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1) Conceito – É uma norma que tem pôr objeto a aplicação da lei às suas lacunas, como também, ajustar a interpretação dos artigos aos preceitos legais desenvolvidos no Código Civil. * Cidadão é…