Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015…

aos herdeiros legítimos e testamentários. AS DUAS FORMAS DE REALIZAR A SUCESSÃO CAUSA MORTIS. Enuncia o art. 1.786 do CC que a sucessão “dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. A sucessão imposta pela lei é a sucessão legítima. A sucessão que observa a vontade que o morto expressou em vida, por meio de um testamento (disposição de última vontade) denomina-se sucessão testamentária. OS HERDEIROS LEGÍTIMOS HERDAM TODA A HERANÇA QUANDO NÃO FOR DEIXADO TESTAMENTO. Herdeiros…

ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E ATENÇÃO - Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente, de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a…

em 1942, o segundo com Instituições políticas brasileiras, Passado e futuro das interpretações do país, pp. 47-66 em 1949 – para citar apenas alguns dos mais emblemáticos ensaios do período. Comumente reunidos na expressão “ensaísmo de interpretação do Brasil”, esses ensaios não permitem, no entanto, uma definição estrita baseada em características cognitivas ou narrativas exclusivas, embora alguns traços lhes sejam constantes e possam distingui-los de outras modalidades de…

mesma cláusula resolutiva e da mesma obrigação restituitória, até o advento do termo ou condição resolutória, momento em que o fideicomissário receberá os bens fideicometidos; 3. Ter a propriedade plena, em caso de renúncia do fideicomissário, sem disposição em contrário, se o fideicomissário falecer antes do testador, ou, antes de realizar-se a condição resolutória do direito do fiduciário; 4. Receber indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que aumentaram o valor da coisa…

heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. b) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais. c) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. d) heterônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas. e) autônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes imperativas. GABARITO C. Heteronomas – são aquelas fontes impostas por…

com atenção. a) Nas respostas serão considerados os seguintes critérios: exatidão (não haverá consideração de questões parciais), correção de linguagem, ausência de rasura (toda questão rasurada, mesmo com uso de corretivo, será desconsiderada). b) A interpretação faz parte da avaliação. c) O valor das questões está ao lado do enunciado. d) A prova é individual e deve ser manuscrita. 1) (0,25) Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos…

parte I do novo Código, sentiu-se a necessidade de introduzir alterações, tanto no domínio das definições, como no do âmbito de aplicação do Código. Não compete a um texto legislativo dar definições, a não ser com o objetivo de facilitar a interpretação e a aplicação das normas e dos institutos que ele contém. Assim se procedeu, desde logo, no artigo 1.º Este artigo, tal, aliás, como na redação prevista no artigo 1.º do anterior Código, reveste uma natureza vestibular,…

Ressalte-se que o crime de estelionato está previsto no caput do art. 171, sendo certo que seus parágrafos e artigos posteriores albergam hipóteses que caracterizam outras fraudes, a saber: a) disposição de coisa alheia como própria; b) alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; c) defraudação de penhor; d) fraude na entrega de coisa; e) fraude no recebimento de indenização ou valor do seguro; f) fraude no pagamento por meio de cheque; g) duplicata simulada; h) abuso de…

do Direito Penal As fontes do Direito Penal podem ser de três tipos: Material, de produção e Formais. 3. Interpretação do Direito Penal O Direito possui três fases: criação, interpretação e aplicação. Na criação há a elaboração da norma. Na interpretação ocorre a busca pela vontade da norma. Na aplicação ocorre a concretização da norma. Na interpretação impera o método dedutivo (do geral para o particular). Podendo ser classificada quanto ao sujeito (autentica ou…