Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

diante da existência de cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados, e sua periodicidade, há de ser afastada a sua cobrança, segundo, ademais, o assente entendimento dos Tribunais: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. A cédula de crédito bancário admite a capitalização mensal de juros, todavia, desde que pactuados. Interpretação do artigo…

casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4. Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. 5. Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o material didático). 6. Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil VI.

Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida…

determinada coisa. Dessa forma, conforme Lôbo ressalta sobre contrato de adesão, em que: [...] constitui aquele cujo conteúdo foi total ou parcialmente estabelecido de modo arbitrário e geral anteriormente ao período contratual. Caracteriza-se pela ausência de negociação individual prévia em vista do acordo das vontades. Apresenta-se, na maioria das vezes, sob a forma de condições gerais ou individuais estabelecidas unilateralmente por uma das partes. Ainda sobre a definição sobre…

D I R E I T O P E N A L Definição: “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) 1. CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS 1.1 CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Vigência 01/01/1942) 1.2 Parte Geral – Do artigo 1º até o artigo 120 (Lei 7.209/84) 1.3 Parte Especial – Do artigo 121 até o artigo 361 1.4 LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES…

ou seja, retroativo a data de abertura da sucessão, pois pode correr que a aceitação não ocorra no momento da abertura da sucessão, por isso o efeito “ex tunc” retroagindo a data de abertura da mesma. Existem três tipos de aceitação, sendo elas: - Expressa – quando herdeiro manifesta por escrito seu interesse na herança. - Presumida – herdeiro é notificado para aceitar a herança, o mesmo tem 30 dias para aceitar ou não, o silencio presume-se a aceitação da mesma, o prazo para isso é de…

jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1o Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. § 2o Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado,…

Houve silêncio no caso, não obstante ambos, Tício e Caio, estarem conversando. Outro exemplo clássico retratado pelos doutrinadores portugueses: a empresa envia uma revista para determinada pessoa, com a informação de que se não houver recusa expressa ou devolução da revista, considerar-se-á aceito o contrato para assinatura da revista, de modo que a pessoa passaria a receber a publicação mensalmente. A pessoa que recebe a revista nada faz. Mantém-se inerte. Houve silêncio.9 6…

proprietário do veículo. c) Conexão. É facultado ao autor formar o litisconsórcio toda vez que as demandas contra cada corréu, se ajuizadas distintamente, sejam objeto de reunião para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. d) Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. É possível o litisconsórcio mesmo que apenas um dos pontos integrantes da causa de pedir seja afim com aquela objeto de uma futura demanda. NECESSÁRIO Notando o juiz…

(OMS) ". Para melhor compreensão a respeito brevemente, o conceito de anencefalia. do tema, abordamos, A anencefalia consiste em malformação congênita letal, rara, do tubo neural acontecida entre o 16° e o 26° dia de gestação. Caracteriza-se pela ausência total ou parcial do encéfalo e da calota craniana, atingindo cerca de 1 em cada 1000 bebês. Bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta, embora não se possa estabelecer com precisão o tempo de vida extrauterina. A…