Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

proceder na relação jurídica travada entre os litigantes, conforme expressamente o exige a Resolução 980/84 do BACEN (art. 9º, “c”) para ajustá-la a taxa de 6% ao ano, sem capitalização, tendo em vista que o percentual aplicado pela Requerida, afora a ausência de qualquer previsão, se dá acima de tal limite, colocando-se assim o contrato em condições de equivalência, dado o prevalecimento manifesto da entidade financeira, preservando-se, desta forma a necessária e recomendável…

* Definitivas – Resolvem o mérito * Hipóteses de Sentenças Terminativas: (Julgamento sem mérito) 1. Indeferimento da Petição Inicial. 2. Processo parado mais de um ano por negligencia das partes. 3. Abandono do processo. 4. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Perempção, coisa julgada e litispendência. 6. Carência da ação. 7. Convenção de arbitragem. 8. Desistência da ação. 9. Direitos…

as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo não submetido a sigilo legal; XII – solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auditoria e inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Parágrafo único. A ausência às sessões previstas no art. 99, inciso II, deste Regimento, sem a apresentação de justificativa legal, sujeitará o Deputado à perda do cargo a remuneração proporcional correspondente. Art. 16. O Parlamentar não poderá presidir os…

exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento do pagamento); d) comutativo, em regra, porque o conteúdo das prestações recíprocas já se apresenta certo. As prestações são certas e as partes já podem antever as vantagens e sacrifícios, que devem se equivaler. Podem vir a ser aleatórios, quando tem por…

Imprevisão – Cláusula “Rebus sic Stantibus”. Revisão pela onerosidade excessiva e pela imprevisão. 4. Requisitos de Validade A) Acordo de Vontades B) Agente Capaz C) Objeto (lítico, possível, determinado (determinável)) D) Forma Prescrita ou não defesa em Lei E) Ausência de defeitos que podem ser causadores de sua nulidade ou anulabilidade. 5. Classificação dos Contratos I. Quanto aos Deveres das Partes - Unilaterais: tratam-se de contratos que criam deveres apenas para uma…

infância, revelando uma relação simbiótica ou destruidora com a mãe. Cartão III - Este cartão permite uma identificação (uma identidade sexual) quer masculina (através do pénis) quer feminina (através dos seios). O resultado simbólico resulta da disposição destas silhuetas que estão muito próximas da realidade e o sujeito vai poder exprimir a necessidade de representação de si por um lado, e a representação de si face ao outro, e ainda a descoberta desse outro e o tipo de relação que é…

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O saudoso administrativista pátrio, HELY LOPES MEIRELLES, em sua inigualável obra, Direito Administrativo Brasileiro, assim explica: “Ato nulo é o nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. (...). Em qualquer destes casos, porém o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido…

encontrar o pessimismo característico do fim de século, representado pelo decadentismo simbolista. Essa contradição gera um clima propício para a efervescência artística, favorecendo o aparecimento de várias tendências preocupadas com uma nova interpretação da realidade. VANGUARDA EUROPÉIA  A essa multiplicidade de tendências – Futurismo – Expressionismo – Cubismo – Dadaísmo – Surrealismo -, convencionouse chamar Vanguarda Européia, responsável por uma verdadeira inundação de…

Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de…

quais deixam de se aplicar os procedimentos previstos no artigo 66.º em virtude da referida reserva. Contudo, Portugal não objecta à entrada em vigor do remanescente da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado em questão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em relação à totalidade ou parte das normas da parte V da Convenção de Viena, não prejudica de modo algum o dever deste de observar as obrigações decorrentes de tais disposições às…