Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

vigência do código de 2002, mas também aos contratos celebrados ainda sob a égide do CC/1916 cuja execução se projetou para depois do CC/2002. O princípio da retoratividade motivada é um princípio anexo ao princípio da função social do contrato. d) principio da probidade e boa-fé contratual. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O princípio da boa-fé objetiva também está…

entendeu o Impetrante de que tal situação peculiar exigia dedicação integral na direção dos trabalhos administrativos e legislativos, razão pela qual requereu afastamento do cargo público junto ao Governo do Estado do Amapá ao tempo em que fazia expressa opção pela respectiva remuneração do cargo policial (Doc. 10). De se ressaltar que tanto a acumulação de cargos no período acima mencionado quanto a opção salarial no momento em que solicitou seu afastamento do cargo policial,…

ato jurídico “lato sensu” PONTO 02 1. cONCEITO 2. classificaçÃo 2.1. ATOS MATERIAIS OU REAIS 2.2. PARTICIPAÇÕES 3. ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico PONTO 03 NEGÓCIO JURÍDICO 1. conceito 2. classificação 3. interpretação do negócio jurídico 4. elementos constitutivos 1. FATO JURÍDICO “LATO SENSU” (EM SENTIDO AMPLO) É conceituado pela doutrina como sendo “todo evento, dependente ou não da vontade humana capaz de produzir…

requerer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Hipóteses de cabimento: É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança nas hipóteses que não estão contidas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Faz-se uma interpretação contrario, já que o Código estipula quando não é cabível a fiança. A liberdade provisória sem fiança é possível nas demais situações, como, por exemplo, para os que tenham praticado crimes hediondos e equiparados. Pedido genérico:…

critérios diagnósticos, que devem ser confirmados com complementação da Avaliação”. 2005, pg.78. Dificuldades escolares, um desafio superável. O tratamento para disfasia é conscientizar a família a da liberdade para criança expressa-se principalmente pela fala ou seja dá a criança a oportunidade dela comunicar-se, estimular os sinais de intenção e desejo comunicativo, estimulando essa criança a adquirir um vocabulário que permita avançar na sua linguagem…

Universidade Anhanguera/Uniderp - Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO C A R T I L H A D O C I D A D Ã O Noções Gerais de Direito Civil De acordo com Lei de Introdução – Decreto-lei n. 4.657/1942 e Código Civil Brasileiro – Lei n. 10.406/2002. Acadêmicos de Administração – 3º. Semestre – Uniderp/Anhanguera – Pólo Padrão Campo Grande / MS Junho / 2011 APRESENTAÇÃO “Cidadania é um conjunto de direitos e deveres do

nulidade do laudo ou extinção do compromisso. 2- Entre as partes e o árbitro: a) investidura do árbitro após a sua aceitação; b) substituição do árbitro se houver falta, recusa ou impedimento; c) indicação de um terceiro desempatador, no caso de empate; d) percepção pelo árbitro dos honorários ajustados pelo desempenho de sua função; e) responsabilidade por perdas e danos do árbitro que, no prazo, não proferir o laudo, acarretando a extinção do compromisso, ou que, depois de aceitar o…

gerais ou específicas, estabelecendo normas expressamente reconhecidas pelos Estados contestantes; b. o costume internacional, como evidência de uma prática geral aceita como lei; c. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; d. as decisões judiciais , sujeitos às disposições do artigo 59, como meios subsidiários para a determinação das normas do direito. Portanto, nossa atenção vai voltar-se aqui ao "costume" e aos "tratados" como fontes principais do direito…

proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9. [Ponto 4.a] -…

ao corpo humano. Com o advento de novos conhecimentos e desenvolvimentos das áreas técnicas, como física, química, biologia, matemática, toxicologia, etc., tornaram-se necessidade real a criação de uma nova disciplina para a pesquisa, análise, interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime, tornando-se assim, fonte imperiosa de apoio à polícia e à justiça. Surgiu, destarte, a criminalística como ciência independente em sua ação, como as demais que a constituem. O…