Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL a) Finalidade da ação Nas palavras de MEIRELLES, Mandado de Segurança é “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou uma universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado

uma prática que decorre da lei, quando a própria lei remete ao uso dos costumes.. b) Costume Praeter Legem – É o costume que se aplica supletivamente, quando há lacuna na lei, mas que está no mesmo sentido das leis vigentes. Na falta de uma disposição legal aplicável, o juiz decide de acordo com o direito costumeiro. O art. 4º da LICC dispõe: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. c) Costume…

Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço; Imposto sobre propriedade de veículo automotores 3- Dentre as disciplinas que influenciam a atividade financeira do Estado. Qual é a disciplina que estuda os elementos econômicos à disposição do Estado e indica os recursos financeiros que este pode obter retirando do seu próprio patrimônio ou particulares? Economia financeira 4- O município de Teresina aumentou o imposto sobre serviços de qualquer natureza por meio da…

inferior ao novo Texto Constitucional, que podem ser aplicadas de duas maneiras: expressa e tacitamente, sendo aquela, a acolhida escrita do ordenamento anterior e esta sua desnecessária positivação a respeito. Havendo compatibilidade vertical entre a norma “velha” e a Constituição “nova”, há a acolhida, há a recepção pela Constituição, da lei antiga. Regra geral: a recepção das leis é TÁCITA. Exceção: recepção EXPRESSA. Contudo, demonstra o §5º do art. 34 da ADCT, que o…

da utilização do procedimento nas nações onde não se percebe regulamentação jurídica expressa. Todavia, como é assente em direito, a simples censura moral ou ética não é capaz, por si só, de proibir qualquer pessoa de fazer ou deixar de fazer algo, especialmente em nações democráticas (princípio da legalidade)9. Não raras vezes, aliás, a noção de legal contrapõe-se ao justo, ético ou moral. Por isto, na ausência de regras legislativas claras sobre a maternidade subrogada, em países com…

casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. 5- Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o material didático). 6- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito…

internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito…

corpo humano. Com o advento de novos conhecimentos e desenvolvimentos das áreas técnicas, como física, química, biologia, matemática, toxicologia, etc., tornaram-se necessidade real a criação de uma nova disciplina para a pesquisa, análise, interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime, tornando-se assim, fonte imperiosa de apoio à polícia e à justiça. Surgiu, destarte, a criminalística como ciência independente em sua ação, como as demais que a constituem. O…

de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de…

....................................................................................................... 7 PROVA OAB 2013.3 | QUESTÃO 06.......................................................................................................... 7 AUSÊNCIA ................................................................................................................................................ 8 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 07....................................................................