Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

DIREITO DO TRABALHO I MATÉRIA: 1. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 2. TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) 3. CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ÍNDIO; DIREITOS INTELECTUAIS E INVENÇÕES DO EMPREGADO; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 4. EMPREGADO…

prorrogado o prazo de conclusão do objeto contratual, mantendo-se, mesmo assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; C) o decreto é ilegítimo, porque, tratando-se de área periférica de cidade, a competência expropriatória é do Município; D) o contratado não fica obrigado a aceitar acréscimos contratuais até 25% (vinte e cinco por cento) em contratos de serviços, ainda que com a revisão do preço; E) a Administração não pode contratar terceiros para dar subsídios…

quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Veja, portanto, que as sentenças terminativas também são passiveis de recurso ordinário. Neste caso, caso a petição inicial da RT seja indeferida, ou se a RT for arquivada devido à ausência do reclamante na audiência ou ainda se o processo for extinto sem julgamento de mérito, a parte poderá interpor o RO. Nesta linha, as decisões interlocutórias, quando terminativas do feito, podem ser impugnadas pelo RO. Ex: caso em…

Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço.  É um manual de…

que lia o futuro da pessoa pelas entranhas da vítima). Daí dizer-se que interpretar consiste em desentranhar o sentido e o alcance das expressões jurídicas. No Direito, hermenêutica provém de princípios oriundos da ciência jurídica. A interpretação liga-se a aplicação da arte do Direito. A hermenêutica em teoria consiste em: princípios, critérios, métodos, orientação. Em prática é a aplicação dos ensinamentos adquiridos da hermenêutica. Esse momento da aplicação…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Autor: Natália Granja Batista Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel Esta Monografia foi aprovada em ____ de dezembro de 2008, como parte das exigências para…

discriminação de rendas. Ex: Argentina. c) Racionais – são sistemas elaborados à luz dos princípios ditados pela ciência das finanças, tendo em vista determinados objetivos políticos. Obs: Antes de criar os tributos observa-se os princípios. d) Históricos – são aqueles resultantes da instituição de tributos sem prévio planejamento, sendo instituídos de forma casuística sem qualquer preocupação com o todo. Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais. 2) Atribuição de…

A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: UM DIÁLOGO COM EMILIO BETTI MARIA HELENA DAMASCENO E SILVA MEGALE* Sumário: 1. Introdução; 2. Tipos de interpretação em Betti; 3. O objeto da interpretação segundo Betti: a forma representativa; 4. Meios de expressão da forma representativa; 5. A vivente espiritualidade e o pluralismo na interpretação; 6. A função normativa da interpretação; 7. A interpretação teleológica; 8. A interpretação evolutiva; 9. Principais traços da metodologia…

....................................................................................................... 7 PROVA OAB 2013.3 | QUESTÃO 06.......................................................................................................... 7 AUSÊNCIA ................................................................................................................................................ 8 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 07....................................................................