Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

do de cujus, o que significa q eles não podem a princípio ser afastados da herança, salvo nas hipóteses de deserdação (art. 1846, 1789, CC). O art. 1845, cc traz o rol de herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge, mas numa interpretação extensiva a regra alcança tb os companheiros. Os colaterais são herdeuris nao necessários, o que significa que eles podem ser afastados da herança livremente, pela simples manifestação de vontade do decujus, através de testamento. …

construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: • Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; • Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. • Quando o tema comportar, análise…

VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”. Podemos afirmar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a…

VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”. Podemos afirmar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a…

disciplinará...., lei disporá.....lei deverá regular II- Âmbito formal Lei complementar: quorum de aprovação é maioria absoluta (maioria dos membros ou integrantes da Casa Legislativa em que for discutida, aprovada e votada), consoante disposição constitucional expressa: artigo 69 da CF. ( Poder Constituinte Originário). De acordo com o artigo 47, para início dos trabalhos nas duas Casas Legislativas, deve haver estar presente, o quorum mínimo que é maioria absoluta .Deste…

finalidade é oferecer condições dignas ao T e possibilitar sua melhoria social. A TGDT engloba as questões pertinentes a autonomia, natureza jurídica, fontes, interpretação, integração e eficácia. O D individual do T trata do contrato de trabalho. O D coletivo do T trata das relações coletivas de T. E a fiscalização do T é realizada pelo MP do T e Emprego (D público - Adm). A autonomia científica do DT se dá em face da ampla temática do objeto de estudo, dando origem a institutos…

questões levantadas pela Autora, para que não pairem dúvidas sobre a improcedência dos pedidos constantes na peça inicial. 2 - DO DIREITO 2.1 – DA EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS UTILIZADOS FORA DO REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DE ATENDIMENTO AMBULATORIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA (MEDICAMENTO DOMICILIAR) - DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. Inicialmente, cumpre registrar que a autora é…

Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás, estamos lançando o curso de Direito Civil, com base no…

cirurgia e buscar tratamento através de terapia com uso de acupuntura e medicamentos orais. Desta maneira, a autora foi encaminhada por este ao tratamento com acupuntura e fisioterapia, compreendidos entre a cobertura do plano contratado. No total, por expressa determinação médica freqüentou aproximadamente, (precedida de requisições autorizadas pelo Plano de Saúde), sessões de acupuntura, e apresentou certa melhora em seu quadro clínico geral. Esclareça-se que o encaminhamento a este…

constitucionais de eficácia contida são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais. Portanto, tais normas constitucionais têm total eficácia por si, contudo, por expressa disposição constitucional, podem, eventualmente, sofres restrições por outras normas. Citamos como exemplo de norma…