Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

caso: aplicação das normas jurídicas a Mario. c) Imperatividade: o caráter imperativo da norma significa imposição de vontade e não mero aconselhamento. (NADER, p. 85). No caso: as normas jurídicas citadas são obrigatórias, devendo ser obedecidas. d) Heteronomia: as normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que as pessoas têm sobre o assunto. Pode-se criticar as…

ISS, ICMS, e a inexistente LC do IPVA) (Súmula 399 STJ); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (súmula vinculante 8); c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art.…

os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. Como é cediço, a Lei de Introdução ao Código Civil(LICC)é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobredireito". ANÁLISE PONTUAL DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de…

).Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo Conforme anota Mendes ,pela sentença aditiva (ou “manipulativa de efeito aditivo”),”...a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa,mas pelo que omite ,alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência “. A sentença aditiva pode ser justificada ,por exemplo ,em razão da não observância do príncipio da isonomia ,notadamente nas situações em que a lei concede em…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda…

ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de…

CERTO ou ERRADO, de acordo com o comando a que se refere o item. Vejamos o edital referente ao Direito Civil: om e9 9 99 99 9 99 99 N om 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3…

PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E RESUMO 5 2.1. Fases da pesquisa bibliográfica 5 2.1.1. Escolha do tema 5 2.1.2. Elaboração do tema de trabalho 5 2.1.3. Identificação 5 2.1.4. Localização 6 2.1.5. Compilação 6 2.1.6. Fichamento 6 2.1.7. Analise e Interpretação 6 2.1.8. Redação 7 2.2. Fichas 7 2.2.1. Aspectos físicos 7 2.2.2. Composição das fichas 7 2.2.2.1. Cabeçalho 7 2.2.2.2. Referencia Bibliográfica 8 2.2.2.3. Corpo ou Texto 8 2.2.2.4. Indicação Da Obra 8 2.2.2.5. Local 8…

Conteúdo de funções, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas, analogia, costume, princípios gerais do direito, eqüidade, vigência da lei, revogação, conflito de normas e relação jurífica. | | | | |[pic][pic] | |Conteúdo…