Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

funções regulamentar: a) O início da obrigatoriedade da lei (art. 1º); b) O tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2º); c) A eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3º); d) Os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º); e) Os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º); f) O direito intertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando…

das leis sob o aspecto temporal (ou seja, início e tempo de obrigatoriedade) e sob o aspecto espacial (ou seja, a territorialidade). • Garantia da eficácia da ordem jurídica (ou seja, não admite a ignorância de lei vigente). • Critérios de interpretação das normas (hermenêutica). • Fontes e integração das normas (ou seja, quando houver lacunas na lei). • Direito intertemporal. I. VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO 99 9 N om e9 9 99 Toda norma jurídica tem um…

qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.” No texto legal encontra-se a imunidade tributária. Fácil concluir que, a imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada.…

dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO LEGIS: período de tempo entre a publicação e a vigência. A lei, no período de vacatio legis, ainda não tem…

................................................................. 10 1.1 Vigência. .......................................................................................................................................... 10 1.2. Aplicação, Interpretação e Integração. .......................................................................................... 21 - Analogia. ..........................................................................................................................

IMPRESCRITIBILIDADE I.II.V – IMPENHORABILIDADE I.II.VI – VITALICIEDADE I.III – DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO I.IV – TRATAMENTO MEDICO DE RISCO I.V – DIREITO E PROTEÇÃO AO NOME I.VI – PROTEÇÃO À PALAVRA E À IMAGEM I.VII – PROTEÇÃO A INTIMIDADE II – DA AUSÊNCIA II.I – DA CURADORIA DOS BENS II.II – DA SUCESSÃO PROVISÓRIA II.III – DA SUCESSÃO DEFINITIVA II.IV – DO RETORNO DO AUSENTE II.V – AUSENCIA COMO CAUSA DA DISSOLUÇÃO CONJULGAL III – DAS PESSOAS JURIDICAS III.I…

e de uma doutrina. 1. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (A) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (B) os pródigos. (C) os que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento. (D) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. (E) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade 2. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir. 1. A lei concede personalidade ao nascituro, a qual

Finalidade  Tem a função evitar o subjetivismo, bem como:  a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º);  b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas  (1º e 2º);  c) obrigatoriedade da lei (3º);  d) integração da norma legal (4º);  e) interpretação da lei (5º);  f) direito intertemporal (6º);  g) direito internacional (7º a 17).  Fontes do direito O que significa “Fonte”? Fontes do direito  Vem de fons-tis,  Significando  aquilo  nascente de água,

processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise conjunta dos…

aspetos pessoais do contribuinte. Quais são os possíveis fatos geradores das taxas? O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O que é contribuição de melhoria e qual é o seu fundamento ético-jurídico? É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite…