Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

– AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2.…

em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010. Podemos afirmar que: a) A lei não prejudicará o direito adquirido. b) A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. c) A lei não prejudicará a coisa julgada d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após…

PROFESSOR:JULIANO CESAR ZANINI ACADÊMICO:Felipe Ribas de Jesus EXMPLOS PRÁTICOS DE ANÁLISE DOS MÉTODOS DA HERMENÊUTICA: 1.0 – MÉTODO GRAMATICAL: Interpretação gramatical Exemplo: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA (LEP, ART. 124) - DECISÃO LIMITANDO O BENEFÍCIO PELO PRAZO DE UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPUTO DO LAPSO COM BASE NO ANO CIVIL - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA NORMA - RECURSO PROVIDO. Com efeito, o art. 124 da Lei n. 7.210/84, ao regular o benefício da saída…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: C -princípio da legalidade estrita “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao: D -princípio de reserva à Lei Complementar Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta: I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei…

daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário de guerra e aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. d) após sessenta dias a contar de sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade. e) imediato, a partir…

algumas questões tem assertivas de “a)” a “e)” e outras de “a)” a “d)”. É assim mesmo. Boa sorte! 1. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a capacidade civil: a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por deficiência mental, tenham o discenirmento reduzido. b) São relativamente incapazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. c) O casamento cessa a incapacidade do menor. d) São absolutamente incapazes os que, mesmo por…

tributosem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados”. a) estão corretas as afirmativas I, II e III b) estão corretas as afirmativas II eIII c) somente corretas as afirmativas I e II d) somente corretas as afirmativas I e III e) todas as afirmativas estão incorretas R : Conforme os princípios constitucionais tributários asalternativas corretas são II e III, onde a União não pode criar tributo que não atinja todo…

Estruturalmente a Lei divide-se em: Art. 1º e 2º. – Vigência das normas; > Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4º – Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas;  Art. 6º – Aplicação da norma no tempo  Art. 7º e seguintes – Aplicação da lei no espaço Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Esse prazo será válido desde que a lei não divulgue…

brasileira (ideia de sobredireito). 2 FUNÇÕES DA LINDB - Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1° e 2° ); - Solucionar o conflito de normas no tempo (art. 6°) e no espaço (art. 7° a 19); - Fornecer critérios de hermenêutica/interpretação (art. 5° ); - Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4° ); - Garantir a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas (art. 6° e, ); - Vedar o erro de…

existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.  b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.  c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.  d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.  e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos…