Mínimo Existencial Tributos

Quantitativo: mensurado pela “base de cálculo”, que no caso das pessoas físicas, será calculado pelo total dos rendimentos percebidos, destes subtraídas as despesas necessárias, bem como a dedução dos respectivos dependentes, sempre se respeitando o mínimo existencial á dignidade humana e demais despesas inerentes , ou ainda mediante dedução presumida aplicando-se desconto simplificado, para fins de determinação da base de cálculo, sendo estas deduções reguladas por lei; Compõe ainda o…

incidência qualificada. Hipótese de não incidência, não existe fato gerador e portanto, não existe relação jurídica tributária.  ADP do Direito de Gozo de Benefício Fiscal de Dispensa de Pagamento 1 Quando se tem um benefício da lei em não pagar o tributo, seja isenção, anistia, prescrição, etc. Visa declarar o gozo do benefício de isenção. Embora havendo fato típico e relação obrigacional o imposto não incide por causa de uma excludente de tipicidade. Usada quando deparamos no campo…

por normas de Direito privado. Ora, esta simetria poderia inculcar identidade de natureza – quando a priori nada a justifica, quando se apresenta extremamente heterogênea a estrutura dos direitos das pessoas garantidos pela Constituição e quando, no mínimo, se afigura duvidosa a qualificação de alguns como direitos subjectivos. Por outro lado, seu âmbito abrange muito mais do que só aquele que nos propomos no presente volume. Abrange não só situações jurídicas activas das pessoas frente…

as constituições dirigentes. A CF/88 trazem em seu conteúdo normas e criam para o estado um atuar negativo, positivo e ainda programas a serem cumpridos no futuro. • Princípios o Mínimo Existencial  Extraído do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF art. 1º, III), estabelece que o indivíduo deve ter o mínimo necessário para a sua sobrevivência a fim de que possa vier com dignidade. o Vedação ao Retrocesso Social  Estabelece que os direitos uma vez incorporados as…

dos direitos sociais se reduz tão somente ao mínimo existencial. Já a segunda, se posiciona no sentido da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tendo como espécies, os direitos fundamentais e os sociais. Os autores que seguem a primeira tese, afirmam que a saída encontrada para a consagração dos direitos sociais, tendo em vista o impasse existente sobre a sua eficácia, é a redução de sua fundamentalidade ao chamado mínimo existencial. Ao defender o seu…

......................................................... 4. Minimo Existencia........................................................................................... Relação entre Minimo Existencial e Efetividade dos Direitos Sociais.......... Conceito e Conteúdo do Minimo Existencial................................................. Minimo Existencial e Dimensão Subjetiva dos Direitos Sociais.................... Minimo Existencial como Nucleo Essencial dos Direitos Sociais................. 5

Código Tributário Nacional [Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

controvérsias na doutrina brasileira. Um deles é o das características estabelecidas pelo texto constitucional para tais exações tributárias, cuja solução é fundamental, exempli gratia, na busca de um enquadramento destas dentre as demais espécies de tributo. O princípio da capacidade contributiva, apesar de recente no ordenamento jurídico nacional, encontrava-se presente já na Declaração de Direitos de Homem e do Cidadão, de 1789. No Brasil, foi incorporado à Constituição de…

questão terminológica: direitos fundamentais, humanos, individuais, civis e da liberdade. As liberdades públicas. Direitos fundamentais escritos e não-escritos. Direitos fundamentais e direitos econômicos e sociais. As condições da liberdade e o mínimo existencial. Direitos fundamentais sociais? I- As Declarações de Direitos Fundamentais e as Declarações Internacionais de Direitos Humanos 1.1 Esclarecimento Antes de…

créditos preferenciais, bem como sua ordem de preferência estabelecida pela Lei.” 2.1 LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Neste momento, haverá a apresentação da pesquisa propriamente dita sobre liquidação das obrigações. No que diz respeito a esse assunto, no mínimo, é preciso apresentar o que são obrigações líquidas e ilíquidas e quais as espécies de liquidação.…