Mínimo Existencial Tributos

são as despesas realizadas pelo contribuinte para a sua subsistência digna, logo, nos termos do citado autor “uma tributação por meio do IR que não considere os fatos decréscimos necessariamente dedutíveis, mesmo que não afronte os limites do mínimo existencial, pode representar uma tributação excessiva”. Assim, sempre que o legislador ordinário restringir de modo maior que o delimitado pela constituição, estar-se-á diante de uma inconstitucionalidade. Há um período…

existente a partir da Constituição Federal de 1988;2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade;3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes;4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos — impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios — constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque…

Tal tipo de organização só pode existir na grande empresa. Passo 3 2 - ASPECTOS LEGAIS DA EMPESA – A FAZER 2.1 - A legislação especifica da empresa, em relação ao seu tipo de serviço. 2.2 - Os órgãos de classe 2.3 - Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais 2.4 - Se há alguma consideração ética para comercialização dos produtos/ serviços 2.5 - Restrições para comunicação 2.6 - Códigos de Defesa do consumidor…

O artigo fala “sempre que possível e em impostos”, entretanto o STF já pacificou a questão. Será sempre observado e se refere a todos os tributos. II) Legalidade. O tributo só pode ser criado e majorado por LEI (manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes nos parlamentos, entende-se que ser instituído por lei significa ser o tributo consentido). O povo consente que o Estado invada o seu patrimônio para dele tirar os meios necessários e indispensáveis à…

que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Os impostos e tributos da empresa Soferro Ltda A empresa Soferro ltda tem total responsabilidade com seus impostos ICMS, PIS COFINS entre outros. ICMS O ICMS é um imposto estadual cobrado…

salvo “in bonan parter”. Se a norma não descrever com detalhes o tributo, não poderá ser cobrado por insuficiência do tipo. Não pode haver normas tributárias em branco. Princípio da legalidade em matéria tributária: O constituinte reforçou o princípio da legalidade no artigo 150, I da Constituição Federal, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Da mesma forma que só é…

ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial, contudo se…

30 pontos – Prova Final 10 pontos de trabalho ► Sistema Tributário Nacional: Limitações: → Legalidade: Só pode ser instituído por força de lei. Alguns tributos podem majorar ou diminuir sem dependência de Lei, isto através de ato do poder executivo, como IPI. Art. 50, parágrafo I → Igualdade ou Isonomia: Todos são iguais perante a lei. O Tributo tem que ser cobrado de forma homogenia. Ele deve estar atrelado ao princípio da proporcionalidade, ou seja, pagam de forma diferente os que…

produção com aquisição de novas máquinas, aumentar mais lojas e crescer junto com o governo que ao meu ver explora as empresas fazendo muitas não suportarem os encargos financeiros, principalmente o trabalhista. Segundo a constituição federal todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido escrito), porem o Poder Executivo tem a liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e operações financeiras através de decreto. Em…