Mínimo Existencial Tributos

superendividamento e de proteção do consumidor pessoa física, visando a garantir o mínimo existencial e a dignidade humana. (NR) ” “Art. 6º...................................................... .................................................................. XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre…

contribuinte; Critério Quantitativo: - Base de cálculo: total dos rendimentos percebidos, menos as despesas necessárias à produção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem assim dedução dos respectivos dependentes, respeitando-se o mínimo existencial; - Alíquota : 15% e 27,5%. 2 – Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da…

de expressão passasse a condição de regra e não exceção, se a justiça fosse aplicada de forma equitativa, substancialmente contrabalanceada, e por fim, se o povo, elemento humano de um Estado, se conscientizasse que solidariedade é condição existencial de uma Nação forte e soberana. O Estado Brasileiro, na letra da lei, melhor dizendo, adotou no texto constitucional tais paradigmas, estampando em seu artigo 3º, inciso III, que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é construir

entende-se por carga tributária? R) É a quantidade de tributos, (impostos, taxas e contribuições) dos governos federal, estadual e municipal, que incidem sobre a economia do país. 3º) De quantos tributos é composto o sistema tributário Brasileiro? R) É composto por 61 tributos (federal, estadual e municipal) 4º) Quem paga mais impostos são as empresas? R) Quem paga é sempre o consumidor, As empresas apenas repassam ao governo os tributos vindos do consumidor que adquiriu o produto…

Evitar a incidência do tributo - nesse caso adotam- de procedimentos com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador; 2- Reduzir o montante do tributo – as providências serão no sentido de reduzir a base de cálculo ou alíquota do tributo; 3- Retardar o pagamento do tributo – o contribuinte adota medidas que têm por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrência da multa. O objetivo primordial do planejamento é a redução ou transmissão do ônus econômico dos tributos.…

propunha que os honorários não poderiam ser menores do que 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acatando a preocupação exposta pela referida emenda, acolheu-se a ideia, melhorando a redação do artigo supracitado, não impondo um patamar mínimo dos honorários. A emenda nº 12, de autoria do senador ROMERO JUCÁ, objetiva a supressão do inciso I, do art. 90-A do PLS 282/2012. Segundo esse dispositivo, o juiz pode dilatar os prazos processuais conforme julgar conveniente.…

extinguir conflitos e criar uma certa ordem entre as diversas pessoas de uma mesma sociedade. As normas de direito são obrigatórias; elas determinam o que cada um pode ou deve fazer e o que não pode ou não deve fazer. Direito é a garantia de um mínimo de ordem, de direção e de solidariedade. É a mediação que protege o respeito mútuo. O direito é uma ordem da conduta humana. Uma ordem é um sistema de regras. O direito não é, como às vezes se diz, uma regra. É um conjunto de regras que possui o

social e cultural. Estado (social) Democrático de Direito - Princípios do Estado de Direito -> Legalidade/Separação de poderes/Direitos fundamentais/ Direitos individuais. - Princípio Social -> + sociais. - Principio Democrático -> Direitos mínimos assegurados para todas as pessoas + participação politica. Dignidade da pessoa humana - Toda pessoa merece um tratamento condizente com a condição de ser humano. - Conceito jurídico indeterminado e impreciso ->…

os conceitos de assistência social e previdência social, sendo que esta última deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja o recebimento pelo segurado no futuro, enquanto a primeira é financiada pelo governo por meio dos tributos pagos pela sociedade. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203, características da Previdência Social e da Assistência Social, respectivamente, não havendo margem para que haja a confusão entre os dois…

concretização de tais direitos exige prestações estatais positivas e disponibilidade orçamentária. O objetivo dessa pesquisa consiste em analisar posições da doutrina e da jurisprudência quanto a assuntos não pacíficos, como a existência de um mínimo existencial, a reserva do possível e os limites do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Também são levantadas relevantes questões acerca da aplicação do princípio da máxima efetividade, princípio da separação de poderes e…