Mínimo Existencial Tributos

a capacidade contributiva seria um requisito para a tributação. Já o sentido subjetivo, ou relativo, dispõe qual parcela desta riqueza poderá ser tributada em face das condições individuais, funcionando como medida para gradação e limitação dos tributos (OLIVEIRA1998). A capacidade contributiva em sentido objetivo funciona como fundamento jurídico para delimitar a atividade legislativa no momento da eleição fatos passíveis da dar nascimento a obrigações tributárias. Impedindo que o mero…

Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel, o que significa que eu não posso…

de direito privado. b) Do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 2. Segundo a Constituição brasileira, no sistema tributário nacional (Questão 21 – ENADE 2003) (A) os tributos, tarifas e multas devem observar o princípio da anualidade.…

.............................4 2-SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL................................................................5 2-1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................................6 2-2 CONCEITO DE TRIBUTO................................................................................7 3- DO ISSQN.............................................................................................................8 3.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ISSQN......

Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes o ente público e os contribuintes, bem como o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que…

Revolução Francesa e a Exploração do Trabalhador 3.Gênese e desenvolvimento dos direitos sociais - Âmbito de atuação do Direito do Trabalho 4.Princípios orientadores das relações trabalhistas - Proteção dos contratos de trabalho - Salário. O Salário Mínimo e a declaração de inconstitucionalidade por omissão - Duração do Trabalho - Férias - Segurança e Medicina do Trabalho - Não discriminação do Trabalhador - Proteção ao trabalho da criança e da mulher - Direito de Greve Princípios…

com a doutrina tradicional, dirige-se ao legislador, que está obrigado a eleger fatos signos-presuntivos de riqueza, situados acima do mínimo indispensável, como hipótese de incidência, sendo criadas diferentes alíquotas, que respeitem a diferença entre a riqueza presumida dos diversos contribuintes, e permitindo ao substituto tributário ser ressarcido do tributo pago. Evidente que o princípio da capacidade contributiva – justamente por ser um princípio – encerra um mandado de…

Finalidade instrumental: atividades fim e meio - Classificação: a) Quanto ao orçamento público (Lei 4320/64) b) Quanto à periodicidade c) Quanto à competência d) Quanto à origem - Receita derivada tributária - O tributo: * Conceito * Espécies tributárias *distinção entre tributos e multas - Pecunia non olet - Princípio “non olet” CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ORÇAMENTO PÚBLICO – LEI 4320/64 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos…

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente imposto de Renda (IR), pertence à competência da União Federal, e é definido como sendo o tributo que o governo federal cobra sobre os rendimentos de todas as pessoas físicas. Os contribuintes do Imposto de Renda pagam a quantia de acordo com o que ganham. Nos termos de conceitos apresentados principalmente no Direito Civil, pessoa física é a pessoa natural, o indivíduo e pessoa jurídica é aquela…

P.M.); a Matrícula, de registro do garimpeiro na Exatoria Federal onde se localize a jazida; o Monopólio, quando instituído em lei especial. C)-Os impostos pagos são: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária, IPI, ICMS,II O tipos de tributos são: 1)Impostos, 2)Taxa de poder de polícia/de serviços públicos, 3)Contribuição de Melhoria, 4)Empréstimo Compulsório, 5)Contribuições Especiais (ou Parafiscais) D)-Somente produtos e serviços de alta qualidade devem ser oferecidos…