Mínimo Existencial Tributos

DIREITO 2.4 O TEMPO NA CONCEPÇÃO KANTIANA 2.4.1 O tempo como juízo sintético a priori – A estética transcendental kantiana 2.4.2 O tempo kantiano e a prescrição jurídica 2.5 O TEMPO EXISTENCIAL EM HEIDEGGER 2.5.1 Heidegger e a sua ontologia fundamental 2.5.2 O tempo do Direito – O tempo fenomenológico-existencial 14 19 20 26 40 41 46 49 51 61 3 A NORMA JURÍDICA E O AUTO DE INFRAÇÃO 66 3.1 DIGRESSÃO HISTÓRICA PELAS ESCOLAS DO PENSAMENTO JURÍDICO 67 3.2 O…

que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Os impostos e tributos da empresa CRCA maracá Desde 1997, está em vigor a Lei do Simples - Imposto Único para Micro e Pequenas Empresas, que visa a simplificar o cumprimento de suas…

várias fontes, não somente dos impostos. Aliás, como este artigo não se destina aos estudiosos, mas para as pessoas poderem entender melhor o significado de tributo, é importante consignar que 'imposto' é uma espécie, onde o gênero é o 'tributo'. Retornando ao tema, como ramo do direito público que é, a atividade estatal de cobrar os chamados tributos está vinculada à lei, ou seja, é regida, primeiramente, pelo princípio da legalidade, onde não se pode cobrar qualquer coisa sem que a…

que regem a mesma é o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e COPAM- Conselho Estadual de Política Ambiental. A Migmetal se enquadra no regime Simples Nacional, e os impostos e tributos a ele condicionados. Os percentuais de seus tributos/impostos variam de acordo com a receita bruta em 12 meses, levando em consideração a este fator. Segue abaixo a tabela com os seguintes percentuais atuais da empresa Migmetal: Receita Bruta em 12…

órgãos da classe que regem a mesma é o CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e COPAM- Conselho Estadual de Política Ambiental. A Migmetal se enquadra no regime Simples Nacional, e os impostos e tributos a ele condicionados. Os percentuais de seus tributos/impostos variam de acordo com a receita bruta em 12 meses, levando em consideração a este fator. Segue abaixo a tabela com os seguintes percentuais atuais da empresa Migmetal: Receita Bruta em 12 meses (em R$)…

atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. V- DEFESA DO CONSUMIDOR Direito fundamental (art. 5º, XXXII). Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) Assegura uma existência digna para obtenção do “mínimo existencial” Consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor. VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar em linhas gerais o a função social do tributo no ordenamento jurídico brasileiro. Como a sociedade humana evoluiu de um amontoado de gente para uma comunidade organizada as idéias e valores também evoluíram. Hoje em dia muito se questiona a arrecadação de tributos e sua forma de investimento pelo ente público. Pouco se fala da responsabilidade de cada um dentro do sistema em que vivemos. O trabalho se divide em 3 (três) partes onde…

DIREITO SUBJETIVO – RESERVA DO POSSÍVEL – TEORIZAÇÃO E CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA – ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA – PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não…

nova diretriz, que Luis Roberto Barroso debruçou-se, resultando em um artigo magistral, sob o título Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil).17 O autor destaca a enorme crise existencial vivida pelo direito no mundo hodierno, sobretudo no que concerne a sua finalidade social de apaziguar os conflitos, aplicar a justiça e cultivar a segurança. Tal crise vem sendo ainda mais fortificada com o momento de incerteza sobre…

e por vezes incorretas. Pois bem. Hodiernamente não se olvida que Direito Tributário, antes de ser “Tributário”, é “Direito”. Numa análise mais acurada sobre o ramo científico que disciplina as relações jurídicas emanadas do objeto denominado “tributo”, há que, num momento preliminar, fazer incursão sobre os fundamentos daquilo que chamamos de “Direito”. Do mesmo modo, numa análise que envolve tanto a formulação de políticas fiscais sobre a renda auferida nos mercados como a…