Mínimo Existencial Tributos

corporativo (colaboradores do exercício da atividade). Deve-se notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a…

corporativo (colaboradores do exercício da atividade). Deve-se notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa…

Empresrial contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da…

isolado, mas também pode-se optar em resolver para o coletivo. -Necessidades Coletivas: não pode ser resolvida de forma individual. Ex: segurança pública. Estado: é inviável o funcionamento, a organização do coletivo sem o Estado. Adam Smith trata o tributo como preço. O Estado existe exatamente para satisfazer as necessidades públicas, estas são o fim institucional do Estado. Não tem porque sobrar dinheiro nos cofres públicos. O Estado também tem que atender a essas necessidades que a…

humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém, quais as consequências da alta carga tributária estabelecida no Brasil? Será que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e…

6 2.7 Sociedade Empresária 6 2.8 Sociedade Simples 6 3. EMPRESA ESCOLHIDA PARA DESAFIO 7 4. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 8 4.1 Qual a Legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio? 8 4.2 Os Órgãos de Classe 10 4.3 Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais 10 4.4 Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização do produto 10 4.5 Restrições para comunicação 10 4.6 Código de Defesa do Consumidor 10 5. DIREITO CAMBIAL 12 6. TÍTULOS DE CRÉDITO…

exigível1. Se o sujeito passivo não é notificado, o débito não pode ser inscrito em divida ativa e ajuizada execução fiscal. Como no presente caso, não há qualquer prova da notificação da embargada, na pessoa de seus representantes, a respeito do tributo que esta deveria recolher, não se perfectibilizou o lançamento e, por conseguinte, não foi devidamente constituído o crédito tributário tornando nula a certidão de divida ativa, objeto do processo de execução. Como o ônus da prova,…

Microempreendedor Individual através da LC 128/2008 que alterou a LC 123/2006 que dispõe sobre as Micro e Pequenas Empresas. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº. 94/2011, que dispõe sobre Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências, trata também sobre o Microempreendedor Individual, no Título III, arts. 91 a 108. O art. 91 e…

os conceitos de assistência social e previdência social, sendo que esta última deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja o recebimento pelo segurado no futuro, enquanto a primeira é financiada pelo governo por meio dos tributos pagos pela sociedade. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203, características da Previdência Social e da Assistência Social, respectivamente, não havendo margem para que haja a confusão entre os dois…

vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Como se nota, a parte em destaque do dispositivo estabelece que a criação da EIRELI ocorrerá apenas quando o capital, devidamente integralizado, corresponder a, no mínimo, cem veze o maior salário-mínimo vigente no País. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) ajuizada pelo Partido Popular Socialista no Supremo Tribunal Federal,[1] [...] tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para…