Mínimo Existencial Tributos

conceito de renda, longe de ser livre, deve, por primeiro, observar os postulados constitucionais informadores do imposto sobre a renda, quais sejam, princípio da generalidade, universalidade, progressividade, capacidade contributiva, igualdade, mínimo existencial, não confisco, etc. 2. A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e momento…

que acabam por determinar a inclusão da pessoa do sócio no pólo passivo da ação executiva se dão por não conterem um mínimo de fundamentação. Embora se sabia que tanto os juízos singulares como os Tribunais não estão obrigados a responder “questionários” das partes, isso não significa que as decisões proferidas pelos magistrados não devem conter pelo menos um mínimo de fundamentação. Ter um conteúdo bem fundamentado faz-se pertinente para assegurar às partes o exercício…

é a base-de-cálculo da contribuição. Como o salário-de-contribuição, muitas vezes, não traduz um mínimo necessário de subsistência (especialmente com as exclusões permitidas pela lei), é comum que o benefício calculado também reproduza um valor insuficiente. Isto, no entanto, não retrata uma falha do sistema de seguro social, mas sim derivada da má remuneração ao longo da vida, com um salário mínimo que não chega nem perto de atender suas funções, aliada a uma má regulamentação legal do…

............................................................................ 68 3.1 O direito à moradia: um direito fundamental .................................................................. 69 3.1.1 A moradia como garantia de um patrimônio mínimo ................................................... 75 3.2 Tutela da dignidade da pessoa humana: diretriz principiológica na efetivação do direito à moradia .......................................................................................

alterações contratuais de qualquer natureza deste da troca de Cadastro Geral do Comércio (CGC), capital social, endereço, responsável legal e etc. Na Receita Federal – registro para importação e exportação de produtos caso necessário e recolhimento de tributos mediante faturamento mensal com alíquotas específicas para Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Secretaria da Fazenda – registro de livros fiscais para apuração mensal de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),…

nos termos definidos na Lei no 9.317, de 5/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. 113. Qual os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples? O Simples foi instituído pela Medida…

os conceitos de assistência social e previdência social, sendo que esta última deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja o recebimento pelo segurado no futuro, enquanto a primeira é financiada pelo governo por meio dos tributos pagos pela sociedade. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203, características da Previdência Social e da Assistência Social, respectivamente, não havendo margem para que haja a confusão entre os dois…

a: “todo portador de deficiência e todo idoso que não possui meios, pessoais ou familiares, de prover sua manutenção, receberá um salário mínimo, na condição de benefício mensal” (BRASIL, 1995). O conceito de desamparado ou necessitado pode ser atribuído à condição de fragilidade física associada à econômica, responsabilizando o Estado de suprir o amparo mínimo a tais cidadãos. Serão abordados conceitos e características da assistência social. Há um generalizado desconhecimento da…

eficaz para a obtenção de resultados extrafiscais, entre outros, seriam aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil manejo, sempre à disposição das autoridades que legislam, tendo em vista calibrar o impacto da percussão dos tributos, atenuando distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos…

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…