Mínimo Existencial Tributos

humanitárias e sociais dos Direitos Humanos na Ordem Tributária brasileira. Por fim, serão analisadas ainda, as possibilidades de sanções internacionais pelos constantes desrespeito a estes direitos internacionalmente protegidos. Palavras-chave: tributo, direitos humanos, direitos sociais APRESENTAÇÃO O Brasil que emergiu da redemocratização em 1988, com o advento da Constituição Cidadã, trouxe como fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a…

conduzir veículos mesmo que adaptados, necessitando de terceira pessoa que o faça. A Lei estadual do Ceará Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previa a isenção do tributo somente aos veículos adaptados especialmente para paraplégicos; no entanto, o Decreto estadual do Ceará nº 30.822, de 30 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado, de 31 de Janeiro de 2012, concedeu a isenção do IPVA…

........................ 26 . 4.1 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PODER JUDICIÁRIO ........... 28 4.2 RESERVA DO POSSÍVEL ............................................................................................... 32 4.3 MÍNIMO EXISTENCIAL .................................................................................................... 33 5. CONCLUSÃO…

necessidade de compatibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC, com o inciso X do mesmo dispositivo legal, o qual somente protege da constrição judicial a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Acima desse limite, pouco importa a origem ou natureza do restante da verba depositada, que pode ser penhorada. Quanto ao valor excedente, poderá haver penhora, desde que seja feita a verificação do comprometimento da receita mensal…

ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. e) As receitas dos estados-membros

enquanto para outras regiões em menos de 48 horas, conforme o canal de distribuição. A Kalunga esta inscrita como atacadista e segue a legislação vigente para a categoria. Segue também as normas do sindicato atacadista e a fecomércio. Quanto aos tributos são vários, dentre eles ICMS, PIS, ISS, ETC. Desde a acanhada papelaria da Rua Bartolomeu de Gusmão, a Kalunga sempre se pautou pelo princípio de prestar o melhor serviço ao cliente. Também incorporou ao seu dicionário os termos…

moradia, garantindo-lhe a dignidade humana e o mínimo existencial; NO CÓDIGO CIVIL-> BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO: Depende de ato de vontade do proprietário do bem, que deve proceder ao registro perante o Cartório de Registro de Imóveis; oposta a cláusula de impenhorabilidade, o bem também se torna inalienável; pode abranger apenas 1/3 do patrimônio líquido do instituidor; Exceções em que o imóvel poderá ser penhorado para pagamento de dívidas: tributos relativos ao prédio e dívida de…

necessidade de compatibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC, com o inciso X do mesmo dispositivo legal, o qual somente protege da constrição judicial a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Acima desse limite, pouco importa a origem ou natureza do restante da verba depositada, que pode ser penhorada. Quanto ao valor excedente, poderá haver penhora, desde que seja feita a verificação do comprometimento da receita mensal…

advento da 1ª guerra mundial. A previdência social não pretende uma função indenizatória, mas de alívio da necessidade social, fornecendo ao trabalhador não prestações equivalentes àquelas que ele tinha antes do evento, mas somente correspondentes a um mínimo vital. O indivíduo, ao longo da história, sempre esteve exposto à indigência, seja individual (ócio, delinqüência) ou social (desemprego, doença, incapacidade para o trabalho etc), daí o sentimento de receio do porvir sempre ter…

constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Elaboração, Execução e Fiscalização do orçamento. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações. Análise sobre o endividamento público: Distinção entre déficit e superávit. UNIDADE 4 Tributos: Conceito e Espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. UNIDADE 5 Constituição Tributária e o Sistema…