Mínimo Existencial Tributos

que for parcialmente desidratado deverá ser denominado de suco concentrado. § 8o Os sucos concentrado e desidratado, quando reconstituídos, deverão conservar os teores de sólidos solúveis originais do suco integral, ou o teor de sólidos solúveis mínimo estabelecido nos respectivos padrões de identidade e qualidade para cada tipo de suco. § 9o O suco desidratado é o suco no estado sólido, obtido pela desidratação do suco integral, devendo ser denominado “suco desidratado de ...”,…

social e na sua capacidade contributiva e novo direito empresarial. Como resultado, concluiu que o empresário, para estar em conformidade com os valores consagrados na Carta Magna, deve exercer função social. Para isso, além de gerar empregos, pagar tributos e circular riqueza, deve contribuir para o bem-estar social, para fins de assegurar a todos existência digna, conforme os princípios constitucionais. A meta do empresário além de obtenção de lucros deve estar atrelada a uma busca…

"Na realidade, a expressão capacidade contributiva em sua origem foi genericamente considerada como sinônimo de riqueza ou de patrimônio, indicando as forças econômicas individuais que propiciavam o pagamento diferenciado de tributos. A carga tributária seria, então, proporcional á riqueza ou ao patrimônio acumulado" Do conceito de capacidade contributiva resulta, de imediato, a ilegitimidade de impostos que não tem qualquer ligação com a força econômica do contribuinte

absenteísta para uma postura ativa, para uma postura positiva do estado, prestacional, voltada a propiciar aquilo que o mercado não propiciou. Voltada a propiciar a desmercantilização das condições sociais. As condições existenciais não podem ficar a cargo do mercado. Condições existenciais de vida digna, porque para mim não seriam as mínimas condições de vida. Porque vida digna não é mínima condição de vida. Vida digna não é sobreviver a duras penas, é vida digna. É a vida que propicia…

houver dano. Segurança Jurídica A lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, o ATO JURÍDICO PERFEITO e a COISA JULGADA. Segundo o STF, nÃO existe DIREITO ADQUIRIDO em face de: Uma nova Constituição; Mudança do padrão monetário; criação ou aumento do tributos, e; MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO. Inafastabilidade de Jurisdição A lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. (XXXV) No Brasil não se exige o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer…

tributário Introdução O direito não é um mero sistema de normas, cuja única fonte é o estado. O direito é a arte do justo, da coisa justa. O direito tributário, por mais estranho que possa parecer, deveria ser a arte do justo em matéria de tributos, ou seja: a teoria e a prática de se atribuir retamente ao estado o que lhe pertence, sem tirar injustamente o que é do contribuinte. O positivismo expulsou do direito tudo o que não é norma, como os fatos e os valores,. Um direito…

SINDEPARK: Sindicato de empresas de garagens e estacionamentos do estado de São Paulo e os funcionários da Empresa são filiados ao SEEG: Sindicato dos empregados de estacionamentos e garagens, para Garagens do Estado de São Paulo. *- Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. Os impostos recolhidos pela ESTAPAR são: PIS, COFINS, ISS, (Total 14,25%) IRPJ e CSLL (Total 34%) *-Se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/serviços. A comercialização…

Polícia – Propriedade – Posse – Patrimônio Mínimo Sumário: Introdução. 1. Da demolição da Favelinha ao conflito entre direitos. 2. Poder de Polícia Administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal; 2.1 O poder de Polícia, seus princípios norteadores, prerrogativas e sujeições; 2.2 A Demolição da Favelinha sob a ótica do Poder de Polícia Municípal. 3. Do Estatuto do patrimônio mínimo aos meios de acesso a terra; 3.1 O Estatuto do Patrimônio Mínimo; 3.2 Do direito de…

ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de…

tratá-los como espaços totalmente segmentados, que não se influenciam mutuamente. Se é inegável a articulação complementar entre eles, a teses da separação, que é central ao positivismo e que dominou o pensamento jurídico por muitas décadas, rende tributo a uma hipocrisia. A doutrina pós-positivista se inspira na revalorização da razão prática, na teoria da justiça e na legitimação democrática. Nesse contexto, busca ir além da legalidade estrita, mas não despreza o direito posto;…