Mínimo Existencial Tributos

Gestão Pública, da Universidade Anhanguera-Uniderp. A empresa estudada foi a Marababy. Usamos as informações desta empresa para produção de um relatório sobre as atividades, aspectos legais da empresa em relação ao seu tipo de negócio, impostos e tributos da empresa. A seguir analisamos a função da empresa como agente positivo na diminuição das diferenças sociais e como geradora de riqueza para a sociedade. O estudo do Direito Cambiário, os títulos de crédito e seus princípios…

CAMBIAROS O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de…

Instrução Normativa CFC nº. 05/93 - O exercício da atividade contábil ou sua exploração com registro baixado é infração ao art. 20 do Decreto-Lei nº. 9.295/46. b) Os Órgãos de Classe: Conselho Regional de Contabilidade (CRC); c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais: A empresa SLM ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA e tributada pelo sistema de lucro presumido; PIS:0,65...Cofins:3%...CSLL:9%...IRPJ:15% e ISS:2 à 5%. d) Se há alguma consideração ética para a comercialização…

desenvolvidos e há uma má distribuição dos recursos e tributos entre os entes federados, e a nível municipal, e claro que isso se dá em decorrência de questões políticas. Há formas legais e ilegais de se esquivar dessa enorme carga tributária, quais sejam, a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A sonegação fiscal que é um modo ilegal que é…

defesa; o prazo de 30 dias; via administrativa; c) Devido Processo Legal; tem que estabelecer um órgão de julgamento; www.cursocejus.com.br Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 81 do CTN - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições,…

ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. e)…

nacional de pessoa jurídica: É feita junto a Secretaria da Receita Federal. Visa a obtenção do Cartão de identificação da Pessoa Jurídica: CNPJ, o antigo CGC. Com a inscrição, a Receita Federal vai saber que sua empresa existe e poderá cobrar os tributos federais aos quais a sociedade estará sujeita. 7. Inscrição na Previdência Social: É obrigada a se cadastrar junto a Previdência social, para a qual irá recolher mensalmente uma contribuição que poderá ser levantada nos casos de…

recursos e tributos entre os entes federados, e a nível municipal, e claro que isso se dá em decorrência de questões políticas. Há formas legais e ilegais de se esquivar dessa enorme carga tributária, quais sejam, a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do …

não é dono da justiça, mas que esta constitui uma função de interesse público (COMPARATO, 2005, p.79). Além das cláusulas acima citadas, o documento em sua essência reconhece vários outros direitos como as liberdades eclesiásticas, impedimento de tributos sem o consentimento dos contribuintes, a substituição da vontade do patrão ou senhor pela norma, respeito a propriedade privada, liberdade de ir e vir entre outras garantias. A idade moderna traz o desenvolvimento do comércio e a…

ferindo a lei. A lei infraconstitucional não pode se sobrepor a lei maior. 3.5 – Anterioridade: Art. 150, II ”b” “c“ 195, §6º. – Não se pode exigir tributo no mesmo exercício da sua instituição ou majoração. No caso da contribuição social reduz-se o prazo para noventa dias. 3.6 – Confisco: Efeito do confisco 150, IV não se pode atribuir ao tributo a natureza de confisco – o direito a uma contraprestação. Pensão por morte a contribuinte mesmo que não tenha mais contribuições há três anos, que é