Direito constitucional

Matéria: Direito Constitucional III

DIREITO CONSTITUCIONAL III
ATIVIDADE – II UNIDADE Questão 1
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue: As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas. Resposta: Certo.
As normas programáticas unificam programas e diretrizes para ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte.
Como exemplo dessas normas temos o art. 205, CRFB/88. Questão 2
A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a) sintética. b) pactuada. c) analítica. d) dirigente. e) dualista.

Justificativa: As constituições Sintéticas são conhecidas também como resumidas, pois dispõem apenas sobre os aspectos essenciais para organização e formação do Estado, possui poucos artigos. Questão 3
O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,
a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. e) isenta de