Justiciabilidade do direito a saúde - Atuação do SUS e o poder judiciário

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 10

2 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 11
2.1 Aspectos terminológicos 11
2.1.1 Direitos fundamentais, direitos fundamentais do homem, liberdades públicas e direitos humanos 11
2.1.2 Direitos e Garantias 13
2.2 Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais 14
2.3 Características dos direitos fundamentais 19
2.4 Gerações ou Dimensões dos direitos fundamentais 20

3 SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL 24
3.1 Nomenclatura 24
3.2 Evolução histórica da Seguridade Social 26
3.3 Direito fundamental à Seguridade Social 27
3.4 Geração ou gerações? 28

4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 32
4.1 A Constituição Federal de 1988: breves comentários 32
4.2 Direitos fundamentais na Constituição Federal 33
4.3 O Sistema da Seguridade Social 35
4.3.1 Previdência Social 36
4.3.2 Assistência Social 36
4.3.3 Direito à Saúde 37

5 DIREITO À SAÚDE 39
5.1 Conceito 39
5.2 Natureza jurídica 39
5.3 Princípios constitucionais pertinentes à saúde e seu sistema 42
5.3.1 Princípio da relevância pública 43
5.3.2 Princípio da prevenção 43
5.3.3 Princípio da universalidade de cobertura e atendimento 43
5.3.4 Princípio da seletividade e distributividade dos serviços ou reserva do possível 43
5.3.5 Princípio do atendimento integral 44
5.3.6 Princípio da equidade na prestação de serviços 44
5.3.7 Princípio da descentralização 44
5.3.8 Princípio da participação da comunidade 44
5.3.9 Princípio da vinculação de recursos para a saúde 45
5.4 A Lei 8080/90 45

6 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 47
6.1 Estrutura do SUS na Constituição de 1988 47

7 JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE: ATUAÇÃO DO SUS E O PODER JUDICIÁRIO 51
7.1 Justiciabilidade de direitos fundamentais 52
7.2 A atuação do Poder Executivo na efetivação do direito à saúde 55
7.3 Transferência de jurisdição: o Poder Judiciário 58
7.3.1 O que revela a jurisprudência 60
7.3.2 Cláusula da reserva do