Mínimo Existencial Tributos

a legitimidade Aplicação prática e teórica CASO 1 – Tributo sobre indenização Antonio recebeu uma indenização de alto valor pelos danos sofridos em acidente automobilístico. Naquele ano, deixou de declarar o imposto de renda, tendo efetuado a obrigação somente no exercício financeiro seguinte. A Fazenda, então, instaurou processo administrativo para apurar a irregularidade. A decisão foi no sentido de cobrar de Antônio o desconto do tributo sobre o valor total de sua renda, incluindo…

técnicos do DIEESE sobre a falta de integração dos ramos da seguridade social na aplicação das políticas públicas pelo governo federal, não há que se falar em ausência de orçamento público, mas sim a falta de um controle sobre o total arrecadado pelos tributos legais previstos para a manutenção das políticas da seguridade social. 2. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Uma análise acurada da Carta Magna no capítulo que versa sobre a seguridade social revela que o…

MÍNIMO EXISTENCIAL COMUM TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE SOFTWARE – ICMS OU ISS Edival José Prestes Junior1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade mostrar o conceito de software, sua classificação e a proteção jurídica adotada para o seguimento de desenvolvimento de software no Brasil.... Em primeiro plano se traz o conceito de software como uma sequência de instruções escritas a fim de serem interpretadas por um computador com a finalidade de executar uma tarefa específica, ou…

material de construção: é uma entidade de classe, sem fins lucrativos, que funciona como interface entre os órgãos governamentais são as Acomacs e Fecomacs, demais entidades, fabricantes e comerciantes de material de construção. OS IMPOSTOS E TRIBUTOS PAGOS PELA EMPRESA No Âmbito Federal: (imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ) Contribuição social sobre lucros CSLL. Programa de integração social PIS\PASEP. Contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS.…

disso, a ACP busca tratar dos interesses dos empresários do comércio, promovendo convênios, campanhas e eventos que fomentem suas atividades. Como toda empresa regida e reconhecida naturalmente, temos nossos compromissos com todos os impostos e tributos e trabalhamos em cima de um percentual que gere sempre lucro a nós, mas que, tanto empresários, gerentes, e colaboradores estejam satisfeitos com os trabalhos aqui aplicados. Participamos notoriamente do programa Nota Legal existente…

este conclui: Não se discute que o sentido da norma constitucional é promover uma seleção dos produtos objeto das operações que serão atingidas pelo imposto, utilizando a idéia de essencialidade como critério de seleção para graduar a intensidade do tributo.7 Mas como se realiza a aludida seleção? O Princípio da Seletividade realiza-se pela comparação entre os produtos, como defendem EDUARDO DOMIGOS BOTTALLO, ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA e REGIANE BINHARA ESTURILIO.8 O legislador, no momento…

abstenções como meio de preservação da liberdade individual face ao arbítrio estatal. As liberdades individuais alcançam definição precisa referida Declaração e dois foram seus pilares: garantia da propriedade privada e legalidade estrita quanto aos tributos. Bobbio cita como exemplo de termos avaliativos: "Direitos do homem são aqueles cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização. A trajetória dos…

em proteger o filho intra uterino, o interesse do nascituro era simplesmente herdar, eles só se preocupavam com o nascituro se ele nascesse com vida. Hoje vemos uma necessidade de proteção do valor existencial do nascituro, ele merece proteção, mesmo antes de nascer, em interesse patrimonial e existencial. Apesar do código civil obedecer a lógica de que o ser humano só é pessoa após o nascimento, hoje temos alguns doutrinadores que defende que o nascituro já é pessoa. O código civil diz…

sociedade está sujeita a ser prejudicada por acontecimentos, previsíveis ou não, que podem vir a trazer miséria, intranqüilidade social, dentre outros problemas. É dever do Estado proteger seu povo, e providenciar recursos para garantir ao menos um mínimo existencial. Também é dever do Estado intervir quando necessário, nos casos de eventos que impossibilitem temporária ou definitivamente alguém de suprir as suas necessidades básicas, ou a de seus dependentes (por exemplo: maternidade,…

disposto em sua Carta Magna, mas a mera alegação dessa teoria não o exime do cumprimento, exceto se comprovado, oportunidade na qual o judiciário acaba por condená-lo ao cumprimento integral ou parcial da obrigação, baseando-se para isto no mínimo existencial, na dignidade da pessoa humana e no dispositivo constitucional onde esta imposta tal efetivação. Para tanto, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo; como método de procedimento será utilizado o monográfico; a técnica a ser