Mínimo Existencial Tributos

princípio ingressou no ordenamento jurídico nacional com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que contrarie o que a doutrina costuma chamar de "mínimo existencial". Na atual Carta constitucional, "ex vi" do art. 145, parágrafo primeiro, conclui-se que o princípio permanece inalterado, embora o legislador brasileiro o ignore ao instituir o tributo e não haja prestígio perante o judiciário. É certo dizer que esse princípio constava do texto da…

Origem e Evolução do Tributo 1. Introdução A idéia de Estado considerado abstratamente confunde-se com a noção de proteção e de imposições. Dessarte, constata-se que em cada cultura humana desenvolve-se um corpo de obrigações, proibições e leis que devem ser cumpridas por motivos práticos, morais ou emocionais. Além das regras jurídicas sancionadas por um aparato social com poderosa força cogente, subsistem outros tipos diferenciados de normas tradicionais

diferença é nítida: enquanto não se concebe uma lei de IRPF no Brasil sem o estabelecimento de um valor mínimo intributável, de um desconto-padrão por dependente ou de faixas de renda para a aplicação da tabela progressiva, não existe imperativo lógico ou jurídico quanto à fixação de um limite de desconto das despesas com educação, cuja eliminação em nada prejudicaria a coerência interna do tributo (de lembrar, mais uma vez, os gastos essenciais do contribuinte a que não se aplica…

funcionários? R:64 Diretos e 56 indiretos i)Qual o nome e o cargo do entrevistado? R:Supervisor j)Qual a legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio? R:Varejista k)Os Órgãos de Classe? R:Todos l)Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais? R:Sim m)Há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/serviços? R:Sim n)Há restrições para comunicação? R:Não o)Código de Defesa do Consumidor? R:Sim p) quais as…

pessoas jurídicas.” Comentário: É competência da União instituir e arrecadar, por meio de impostos, a renda e os proventos de qualquer natureza, o que reafirma sua ampla autonomia.Para tanto deve sempre respeitar a regra matriz constitucional desse tributo. Ao legislador ordinário federal cabe observar os princípios constitucionais e fazer com que tal imposto incida sobre o que realmente tipifique renda ou proventos de qualquer espécie. A Constituição Federal, por sua vez, fornece…

Aparecida R. Leão Lara. Belo Horizonte 2015 6 SUMÁ RIO 1 1.1 O BEM DE FAMÍLIA.................................................................................... 3 O bem de família consu bstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pesso a humana (direito ao mínimo existencial).........................................3 1.2 Bem de família no direito brasileiro............................................................ 4 1.2.1 A dualidade de…

raríssimas exceções, a desigualdade mais latente ocorre no que diz respeito à distribuição de riquezas. A desigualdade no campo da distribuição de rendas gera um grande problema no que diz respeito ao Direito Tributário. O legislador não pode instituir tributos da mesma intensidade a todos os cidadãos sob pena de levar aqueles que têm pouco à ruína total. Para a solução desse empecilho, o legislador, ao elaborar a norma tributante, deve observar uma série de princípios, dentre eles o…

indivíduo com dignidade. Revelam, portanto, o direito ao mínimo existencial. Ante estas necessidades, os poderes estatais não podem se esquivar sob o manto da reserva do possível e devem destinar o máximo de recursos possíveis para provê-las, sob pena de infringir a cidadania e a própria liberdade. De outro lado, as necessidades públicas secundárias relacionam-se com direitos e interesses fundamentais da coletividade, não abrangidos pelo mínimo vital. Têm-se, como hipótese, direitos…

atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente destes rendimentos. Contudo, o Estado não pode exercer esta prerrogativa da maneira que bem entender, pois existem limites jurídicos a esta capacidade de arrecadação que é imposta a todos os entes federados. O…

patrimônio dos cidadãos que o integram, nas diversas modalidades de receitas públicas. Desta forma, a atividade financeira apresenta-se como uma entre as várias funções que surgem no Estado para assegurar o bem comum, da coletividade, sua finalidade existencial. Ao exercer essa função, o Estado deve atender às políticas e diretrizes impostas na realização das despesas públicas, estabelecidas pelos respectivos governantes, conforme as limitações e os parâmetros constitucionalmente…