Mínimo Existencial Tributos

A resistência ao pagamento de Tributos no Brasil Uma breve análise histórica e humanística Ubaldo Cesar Balthazar* André Zampieri Alves* 1. Introdução Esta análise tem por finalidade verificar o porquê da irresignação do contribuinte brasileiro ao tributo. Se este é tão antigo quanto o Estado (estudos mostram que o homem, desde o momento em que se organizou em sociedade, passou a pagar contribuições para sustentar o grupo detentor do poder político), por que o homo sapiens,…

desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que realizarem o fato gerador do tributo, prevalecendo a “interpretação objetiva do fato imponível”. Assim, importa ao intérprete o fato gerador (FG) e não os aspectos externos a ele: menoridade civil (recém-nascido); ilicitude do ato (lenocínio; jogo do bicho); imoralidade…

contribuinte ao Supremo Tribunal Federal. Alberto Monteiro Alves no seu texto Alcance do Principio da Capacidade Contributiva, divulgado em “jus navegandi”, nos ensina que a Capacidade Contributiva é a “responsabilidade econômica de pagar tributos”. Hugo de Brito Machado em seu livro Os princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, nos ensina que para os jusnaturalistas princípio é fundamento do direito positivo, enquanto que para os positivistas nada mais…

a norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. É a expressão mínima de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem ter um mínimo de estrutura formal. A RMI é a estrutura que dá suporte à norma jurídica. Estrutura lógico-sintática das normas jurídicas tributárias que tem o condão de oferecer o sentido completo da mensagem carreada por esta norma. Dividida em…

abstenções, como meio de preservação da liberdade individual face ao arbítrio estatal. As liberdades individuais alcançam definição precisa referida Declaração e dois foram seus pilares: garantia da propriedade privada e legalidade estrita quanto aos tributos. Neste contexto de liberdade individualista, a massa proletária empobreceu a níveis extremos. O capitalismo como modo de produção, a busca do lucro e a desvalorização do ser humano, reduzido a mera força de trabalho, criaram…

FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA. IPATINGA – MG FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA 2011 JULIANA BORNAKI SALDANHA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA. Monografia apresentada ao Curso…

do registro do que seria um imposto da época. O primeiro tributo implantado nas terras brasileiras foi o chamado quinto do pau-brasil. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas realizadas no Brasil. Tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra, consequentemente, todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. As arrecadações, bem como a fiscalização dos tributos, eram feitos pelos servidores especiais da…

comercial ou cartório e ANVISA; Registro na receita federal (para obtenção do CNPJ) cadastro nacional de pessoas jurídicas; Registro na receita estadual para obtenção da inscrição estadual; Registro na prefeitura municipal. c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, IPI Receita Bruta Acumulada em R$ Perc. Aplicáveis sobre Receita Bruta PJ não Contrib. IPI PJ Contrib. IPI Até 60.000,00 3% 3,5% De 60.000,01 até 90.000,00…

do registro do que seria um imposto da época. O primeiro tributo implantado nas terras brasileiras foi o chamado quinto do pau-brasil. Ele era pago à coroa por todos os tesouros ou descobertas realizadas no Brasil. Tendo em vista que a moeda corrente em Portugal não havia sido adotada nesta terra, consequentemente, todos os pagamentos à coroa eram feitos com madeira da árvore do Pau-Brasil. As arrecadações, bem como a fiscalização dos tributos, eram feitos pelos servidores especiais da…

Princípios Gerais = > São especificados quando aponta a limitação ao poder de tributar, apontando a necessidade de sistematizar a aplicação e cobrança de todos os tributos. Da mesma forma os princípios Constitucionais específicos só dizem respeito à alguns tributos, esses princípios são. - Da não cumulatividade (não se pode cobrar 2 x o mesmo tributo) Ex. taxa do lixo - Da progressividade ( na proporção e na possibilidade – Cobrança com relação ao poder econômico do contribuinte)…