Mínimo Existencial Tributos

WUELBER BRITO RIBEIRO PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Planejamento Tributário: “diferencial para sobrevivência” das Micro e Pequenas Empresas. 6. Referencia Teórico A carga tributária de um país é medida em relação ao total de tributos aplicados pelas diversas esferas e o Produto Interno Bruto – PIB desta federação. O Brasil possui uma das cargas tributária mais elevada do mundo, com os seus mais de 70 diferentes tipos de impostos, taxas e contribuições, promovendo um alto…

a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DO IRPF. A base de cálculo mínima para a incidência de IRPF deverá ser aquela que excederá a renda mínima para a satisfação…

abranger todos os individuos. Com este intuito o Governo busca uma sociedade mais justa, onde quem tem maior riqueza, a tributação venha ser maior. E para revelar esta capacidade, a constituição federal oferece um instrumento, ou seja, um tipo de tributo. Então em primeiro momento os impostos funcionam de forma a revelar a capacidde contibutiva de cada individuo, porém só os impostos individuais tem a capacidade de revelar a capacidade de cada individuo. A tabela do Imposto de Renda…

é muito bem exposta e esclarecida po José Marcos Domingues de OLIVEIRA : A capacidade contributiva é visto como o princípio fundamental para exprimir a justiça tributária, onde cada um deve pagar o tributo em conformidade com a sua riqueza. Nessa idéia a tributação deve respeitar o mínimo existencial e um máximo suportável para que não desestimule as pessoas a ganhar riquezas e assim produzam mais. Sendo inconstitucional uma tributação que atinja o contribuinte naqueles recursos…

diferentes pelos quais o termo costuma ser entendido. Nós costumamos considerar estratégia como uma alternativa que afeta o aspecto existencial de um grupo. E no caso da negociação como a seleção de uma alternativa a ser adotada em condições específicas de confronto em uma mesa de negociação. Entendemos que aqui também, sem muito alarde, estão em jogo aspectos existenciais e funcionais. Assim, em uma negociação, em tese, a escolha de um posicionamento qualquer deve ser…

e atividades correlatas. Prestadoras de Serviço em Geral; CRA - Conselho Regional de Administração. O registro junto ao órgão de classe é sempre de responsabilidade do profissional vinculado ao órgão, responsável técnico pela empresa. Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: I IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica II IPI Imposto sobre Produtos…

Contribuição previdenciária Oficial e Privada; - Despesas escrituradas no Livro caixa; - Dependentes (com valor fixo); - Pensão alimentícia; - Proventos e pensões de maiores de 65 anos; Limitação das deduções e abatimentos deve respeitar o mínimo existencial e os contornos constitucionais de renda, principalmente, se considerarmos que a própria Constituição assegura o acesso de seus cidadãos à riqueza, basta dizer que prevê nos seguintes artigos, a saber: “ Art. 3º…

capacidade contributiva remonta ao próprio surgimento do tributo e foi objeto de estudos na filosofia grega da Antiguidade, sempre ligada à idéia de justiça fiscal.3 A noção de “capacidade contributiva”, na verdade, esteve presente em todas as fases da história ocidental européia e na idade moderna, como lembra BECKER. 4 E foi na Idade Média, através do pensamento de São Tomás de Aquino, que se pode encontrar menção expressa ao pagamento de tributos proporcionalmente.5 MAX WEBER observa…

as mais distintas culturas e formações e que, juntas, devem dar sua parte para que a empresa realize seu projeto. A capacidade contributiva pode ser conceituada como sendo a capacidade, relativa ao contribuinte, de arcar com o pagamento de tributos. Coerência e transparência, o ambiente interno deve ser péssimo, com alta rotatividade entre a equipe, gente estressada e resultados ciclotímicosuma hora vai tudo bem, daqui a pouco é um desastre. Ninguém agüenta viver assim muito…

ASSISTÊNCIA À SAÚDE-------------------------------------------------------------------------------------------------17 3.1 Previsão orçamentária----------------------------------------------------------------------------19 4 O PRICÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL VERSUS O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL------------------------------------------------------------------------------------------21 5…