Mínimo Existencial Tributos

orçamentárias do Estado. Muitos criticam a aplicação sem restrições dessa teoria, defendendo a possibilidade de intervenção nas escolhas orçamentárias e imposição ao Poder Público de determinadas prestações, em especial aquelas relacionadas ao “mínimo existencial”. Outra divergência refere-se ao “ativismo judicial”, relacionado à legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos sociais. Para parcela dos doutrinadores, o Poder Judiciário não detém tal legitimidade, pois…

segurados para cobertura previdenciária e de seus dependentes. Logo, apenas os segurados e seus dependentes têm direito aos benefícios e serviços previdenciários. 2. Não Contributivo – Saúde e Assistência Social. Ambas são custeadas pelos tributos em geral e disponíveis a todas as pessoas que delas necessitarem, não exigindo pagamento de contribuições específicas dos usuários para o gozo dessas atividades públicas. Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto…

CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas…

------------------ ------------------ - 15 1. INTRODUÇÃO “A tributação tem ligação estreita com a luta pela afirmação dos direitos humanos e liberdades, consagrada na idéia de capacidade contributiva, limitações constitucionais ao poder de tributar e mínimo existencial. “ (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, p.16) O objetivo deste trabalho é mostrar os Princípios Tributários, explicar o que é Elusão, Elisão e Evasão , além das Hipóteses de Responsabilidade…

Se pensarmos que norma é o juízo hipotético-condicional (se ocorrer x, então deve ser a interpretação y) formado por várias noções, é fácil concluir que nem sempre um só texto (de lei, p. ex.) será suficiente para transmitir a integralidade existencial de uma norma jurídica. Às vezes, os dispositivos de um diploma definem uma, algumas, mas nem todas as noções necessárias para a integração do juízo, e, ao tentar enuncia-lo, verbalmente, expressando a correspondente proposição,…

subjetivo, ou relativo, dispõe qual parcela desta riqueza poderá ser tributada em face das condições individuais, funcionando como medida para gradação e limitação dos tributos. A capacidade contributiva relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela…

estabelecida acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, serão analisadas duas diferentes teses que são fortemente seguidas por diversos doutrinadores. A primeira delas assegura que a fundamentalidade dos direitos sociais se reduz tão somente ao mínimo existencial. Já a segunda, se Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. posiciona no sentido da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tendo como espécies,…

de cálculo ­ total dos rendimentos percebidos, subtraídas as despesas necessárias à produção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como a dedução dos respectivos dependentes, respeitando o mínimo existencial necessário à sobrevivência e à dignidade humana do contribuinte e da sua família. Alíquota ­ tabela progressiva (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Questão 2 ­ Que entende por “renda e proventos de qualquer natureza”?…

e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. “Art. 202: Os tributos terão caráter pessoal sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.” Atualmente o princípio da capacidade contributiva está expresso na Constituição Federal no seu artigo 145 § 1º, o…

Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido para averiguar o que de fato pode ser tributado, entretanto a Constituição Federal de 1988 não trás expressamente o conceito de renda. Dá-se a renda o entendimento de “acréscimo patrimonial” ou riqueza nova. O princípio da estrita legalidade assevera que para se exigir ou aumentar um tributo primeiramente a…