Mínimo Existencial Tributos

funcionários? R: 64 Diretos e 56 indiretos (i) Qual o nome e o cargo do entrevistado? R: Supervisora (j) Qual a legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio? R: Varejista (k) Os Órgãos de Classe? R: Todos l)Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais? R:Sim (m)Há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/serviços? R:Sim n)Há restrições para comunicação? R:Não o)Código de Defesa do Consumidor? R:Sim p) quais as…

Conceito de Tributo Art. 3º CTN – Tributo é a prestação pecuniária, não sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao…

O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de crédito…

tenhamos incongruências jurídicas dentro de nosso ordenamento. Os princípios devem ser utilizados como balizadores e também como formas de colocar em destaque alguns dos principais pontos referentes aos tributos ambientais cuidando do seu espaço de atuação, impedindo que estes invadam o campo de outros tributos, gerando uma insegurança jurídica não desejável. 2.2 Valores e Princípios: uma distinção válida Um dos mais acalorados debates dentro do Direito, que já está virando um…

DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E…

anterioridades..................................................................... 78 1.15. Aula 15. As anterioridades (continuação). A liberdade de tráfego......................................... 82 1.16 Aula 16 – A capacidade contributiva. Do mínimo existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos partidos políticos, dos…

sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser chamada essa figura de imunidade tributária recíproca. Esse termo pode gerar uma confusão, porque ao falar de tributo pode levar a crer que se aplica a todos os tributos. Mas na verdade é um vício de linguagem que temos quando falamos de imunidade tributária recíproca. A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a impostos. Se é…

SEMINÁRIO I Direito tributário e o conceito de “tributo” Aluna: Priscilla Correa Gonçalves de Rezende 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Existe uma grande polêmica em relação à definição do “direito”. Vários filósofos juristas se dividiram em correntes com diversas ideologias, semelhantes ou antagônicas, que suscitaram em um discernimento ainda não universal do que seria Direito. Primeiramente, antes de definir o que seria…

da empresa nos dias atuais. Apresentaremos os conceitos básicos dos títulos de crédito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal, e por fim mostraremos quais as consequências causadas às empresas pelos altos tributos brasileiros. O DIREITO COMERCIAL O direito comercial, pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza…

judicialização dos direitos fundamentais sociais. 2 - Introdução Desde o reconhecimento dos direitos fundamentais sociais, foi expressamente previsto que ao Estado caberia a obrigação de garantir aos seus cidadãos um mínimo de condições essenciais exigidas para a sua existência com dignidade. Ao mesmo tempo, como não poderia ser diferente, em razão de estes direitos exigirem uma prestação positiva estatal, surgiu também a discussão acerca dos…